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O Piauí poderá deixar de arrecadar cerca de R$ 600 milhões caso não seja regulamentada a atuação dos agentes de tributos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) na fiscalização do trânsito de mercadorias. A estimativa é do presidente do Sindicato dos Fazendários do Piauí (Sindifaz-PI), Manoel Filho. Ele defende a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual para garantir constitucionalmente atribuições que, segundo ele, já são desempenhadas pelos servidores há anos.
A discussão tem relação com as mudanças promovidas pela Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que criou o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
No Piauí, o deputado Franzé Silva (PT) apresentou requerimento para a realização de uma audiência pública justamente para discutir os impactos da reforma sobre a atuação dos agentes de tributos e a fiscalização de mercadorias. O texto foi lido em Plenário na manhã desta terça-feira (08).
Em entrevista ao Portalodia.com, o presidente do Sindifaz-PI disse que a PEC busca regulamentar uma atividade que já é exercida na prática pelos técnicos da Fazenda, especialmente nos postos discais. Ele afirma que aproximadamente 800 agentes de tributos estão na ativa e desempenham esse trabalho no Estado.
“Essa dá a garantia constitucional dos agentes de tributos fazerem tudo que já vem sendo feito na prática no fisco estadual. A PEC vem regulamentar uma atividade já feita pelos técnicos da Fazenda há muitos anos”, disse Manoel Filho.
De acordo com ele, a não regulamentação das atribuições poderá provocar uma redução significativa na arrecadação estadual. Manoel utiliza como referência a arrecadação do ano anterior para estimar o impacto de aproximadamente R$ 600 milhões. “Esse trabalho é feito nos postos fiscais por 800 agentes de tributos da Fazenda. Isso inviabilizaria a economia do Estado”, ressaltou.
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Objetivo é reduzir a sonegação e a evasão fiscal
O requerimento apresentado pelo deputado Franzé Silva aponta que a transição do modelo baseado no ICMS para o novo sistema tributário exige atenção especial às atribuições das administrações tributárias estaduais. O parlamentar destaca principalmente a fiscalização do trânsito de mercadorias, considerada por ele como uma ferramenta de controle fiscal, combate à sonegação e garantia do recolhimento dos tributos.
O texto também alerta que eventuais restrições ou mudanças nas atribuições dos agentes que trabalham nas unidades fixas e móveis podem provocar redução do controle sobre a circulação de mercadorias, aumento da evasão fiscal e impactos sobre a capacidade de financiamento das políticas públicas.
“É necessário discutir os efeitos das mudanças trazidas pela Reforma Tributária e encontrar mecanismos que preservem a capacidade de fiscalização dos Estados”, afirmou Franzé no requerimento apresentado à Alepi.
Manoel Filho afirma que representantes fazendários já conversaram com alguns deputados estaduais sobre a proposta e que pelo menos 22 parlamentares já teriam manifestado concordância com a regulamentação das atribuições dos agentes de tributos.
“A questão é legalizar essa situação, porque hoje o técnico está impedido de exercer essa missão. Com a regulamentação e a votação da PEC estadual, os agentes terão a competência legal de construir o crédito tributário no trânsito”, finaliza Manoel Filho.
Por que a reforma tributária interfere na atuação dos agentes de tributos?
A Reforma Tributária mudou a forma como o consumo será tributado no Brasil. O principal tributo estadual que será substituído é o ICMS, que dará lugar gradualmente ao Imposto de Bens e Serviços (IBS), administrado conjuntamente por estados e municípios. O novo imposto seguirá o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa e baseada no princípio do destino, ou seja, a arrecadação passa a ser vinculada ao local onde ocorre o consumo.
A Reforma também prevê a instalação de um sistema digitalizado que exigirá do Fisco mecanismos para verificar se as mercadorias estão sendo transportadas com documentação correta e se as operações foram devidamente registradas para o cálculo do tributo. Os 800 agentes de tributo que a Sefaz possui no Piauí são os responsáveis por este trabalho e a preocupação do sindicato, segundo Manoel Filho, é que as mudanças nas regras tributárias deixem os servidores sem respaldo legal para exercer determinadas atribuições, o que impactaria negativamente na arrecadação estadual.