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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 41/2025, que prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas com deficiência (PCDs) no âmbito da administração pública estadual.
O projeto tem como objetivo promover a inclusão social e garantir igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público, alinhando-se ao que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
Pela proposta, pessoas com deficiência (PCDs) terão direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos da administração direta e indireta do Estado. Para ter acesso ao benefício, o candidato deverá apresentar documentação comprobatória da deficiência, conforme os critérios exigidos em cada edital. Além disso, o laudo médico apresentado deve seguir os parâmetros da Lei Estadual nº 8048/2023, que trata da validade e reconhecimento oficial desses documentos.
Confira os critérios para a isenção:
- A isenção se aplica a concursos públicos promovidos pelo Estado do Piauí, incluindo órgãos da administração direta e indireta.
- O candidato deve apresentar documentação comprobatória da deficiência, como laudo médico e demais exigências previstas em edital.
- O laudo médico deve respeitar a Lei Estadual nº 8048/2023, que estabelece critérios sobre validade e durabilidade do documento.
- Os critérios específicos para solicitar a isenção serão definidos em cada edital de concurso público.
A proposta, de autoria do ex-presidente da Casa, Franzé Silva (PT), agora segue para análise na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
“A isenção da taxa de inscrição é um importante instrumento para estimular a participação das pessoas com deficiência nos processos seletivos do Estado. Muitas vezes, os custos envolvidos na preparação para concursos públicos, somados ao valor da inscrição, tornam-se um fator limitante, impedindo que candidatos qualificados tenham a chance de disputar vagas no funcionalismo público”, diz o texto do projeto.
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