A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nessa quinta-feira (6), o projeto de lei do Executivo que institui o Novo Refis 2024, programa de recuperação fiscal que oferece condições especiais para regularização de débitos com o Governo do Estado. A iniciativa contempla tributos como ICMS, IPVA, ITCMD e Taxa de Licenciamento do Detran, com descontos expressivos que podem chegar a 95% em juros e multas para pagamentos à vista.

O objetivo, segundo o governo, é estimular a quitação de dívidas, aumentar a arrecadação estadual e permitir que contribuintes regularizem sua situação fiscal de maneira mais flexível e acessível. “A proposta busca oportunizar aos contribuintes uma opção mais simples e ampla de parcelamento de débitos, evitando que permaneçam inadimplentes e sujeitos às sanções da legislação tributária vigente”, justifica o texto aprovado.

Arquivo/Agência Brasil

Novo Refis: contribuintes do Piauí poderão ter descontos de até 95% em juros e multas

Condições especiais para o ICMS

No caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os contribuintes terão cinco opções de desconto, conforme a forma de pagamento:

• 95% de redução em juros e multas para pagamento à vista;

• 90% para quitação em até seis parcelas;

• 85% para pagamento em até 12 parcelas;

• 80% para parcelamento em até 24 vezes, com entrada mínima de 5% do valor consolidado;

• 70% de desconto para parcelamento em até 60 vezes, também com entrada mínima de 5%.

O valor mínimo das parcelas é de 50 UFRs-PI para micro e pequenas empresas e 200 UFRs-PI para as demais categorias. O benefício, entretanto, não se aplica a débitos já contemplados por programas anteriores de redução de juros e multas.

Multas acessórias e créditos menores

Créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias também poderão ser negociados. Nesses casos, haverá redução de 80% para pagamento à vista e 50% para parcelamento em até 12 vezes.

O programa estabelece ainda que não se aplica a créditos sob execução fiscal cujo valor atualizado ultrapasse R$ 35 milhões, delimitando o alcance das negociações.

IPVA e Taxa de Licenciamento

No âmbito do IPVA e da Taxa de Licenciamento do Detran, o Novo Refis prevê remissão e anistia para créditos inferiores a R$ 100, referentes a fatos geradores até 31 de dezembro de 2023.

Para valores superiores, as reduções seguem a seguinte tabela:

• 95% para pagamento em parcela única;

• 85% para parcelamento em até 6 vezes;

• 70% para pagamento em até 12 parcelas.

O valor mínimo das parcelas, nesse caso, será de 30 UFRs-PI.

Descontos para ITCMD

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) também entra nas condições do Novo Refis 2024. Os descontos são:

• 95% para pagamento à vista;

• 85% em até 6 parcelas;

• 70% para parcelamento em até 12 vezes, com parcelas mínimas de 50 UFRs-PI.

Regularização e estímulo à arrecadação

Com a aprovação do projeto, o Governo do Piauí busca equilibrar a relação entre o Estado e os contribuintes, incentivando o cumprimento das obrigações fiscais e recuperando receitas que podem ser revertidas em investimentos públicos.

Após sanção do Poder Executivo, novas informações serão divulgadas sobre datas e formas de pagamento.