Policiais civis, militares e federais, guardas civis e agentes penitenciários poderão passar a ter unidades habitacionais reservadas no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A mudança está prevista no Projeto de Lei 4.580/2019, que segue em análise na Câmara dos Deputados e tem entre os relatores o deputado piauiense Florentino Neto (PT).

Assis Fernandes / O DIA

Minha Casa, Minha Vida: projeto prevê reserva de moradias para policiais e agentes de segurança no Piauí

A proposta altera a Lei nº 11.977/2009 para determinar que parte das unidades do MCMV seja destinada a profissionais da segurança pública. Segundo o autor, deputado Heitor Freire, a presença desses trabalhadores em conjuntos habitacionais contribuiria para reduzir problemas de segurança em bairros mais afastados dos centros urbanos, um dos desafios históricos do programa.

O texto tramita em regime ordinário e está sujeito à aprovação conclusiva nas comissões. A ele foram apensados três outros projetos:

• PL 5.938/2019, que inclui policiais militares como beneficiários prioritários do programa;
• PL 3.957/2020, que cria um subsídio habitacional para várias categorias da segurança pública;
• PL 2.186/2021, que institui o programa “Casa Própria para Profissionais da Segurança Pública”.

Na Comissão de Segurança Pública, os projetos foram aprovados em um Substitutivo com Complementação de Voto. Agora, a análise segue na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), responsável por avaliar a adequação orçamentária e financeira.

O relator, deputado Florentino Neto, apresentou voto detalhado sobre a viabilidade dos textos. Segundo ele, dois projetos apensados (PLs 3.957/2020 e 2.186/2021), além do substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública, não apresentam estimativa de impacto fiscal, descumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. Por isso, foram considerados incompatíveis do ponto de vista orçamentário, o que impede a análise de mérito pela CFT.

Já o PL 4.580/2019, texto principal, e o apensado 5.938/2019 não geram despesas diretas para a União, segundo o parecer. Por essa razão, eles ficaram dispensados de avaliação orçamentária.

No mérito, o relator reconhece a relevância de reservar unidades a profissionais da segurança, ressaltando que esses trabalhadores atuam em condições adversas e podem contribuir para maior sensação de segurança nas áreas atendidas pelo programa.

No entanto, Florentino Neto rejeitou a proposta de isentar policiais e agentes de segurança dos critérios de renda do Minha Casa, Minha Vida, por considerar que isso poderia distorcer a finalidade social do programa. O foco do MCMV é atender famílias de baixa renda, e a legislação já permite flexibilização de faixas de renda pelo Poder Executivo.

O parlamentar também propôs que a alteração legislativa seja feita na Lei nº 14.620/2023, que atualmente rege o novo desenho do programa habitacional.

A proposta segue sua tramitação interna antes de chegar ao plenário da Câmara.