O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) emitiu alerta a 31 prefeituras piauienses em razão de irregularidades na publicação e no cumprimento dos limites legais de despesa com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida permite que os prefeitos adotem providências cabíveis para regularizar a situação de suas cidades.

De acordo com o TCE, 168 municípios têm obrigação de publicar os Demonstrativos da Despesa com Pessoal quadrimestralmente. Mas com relação ao segundo quadrimestre de 2025, 31 prefeituras não publicaram os demonstrativos da LRF até o final da semana passada. Dentre as que publicaram, 24 ultrapassaram algum dos milites de gasto com pessoa estabelecidos pela lei, que é de 48,60% da Receita Líquida Corrente.

Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Mais de 30 Prefeituras do Piauí são notificadas por descumprimento da LRF

Das prefeituras que ultrapassaram os limites, dez ultrapassaram o limite de alerta, oito estão acima do limite prudencial (51,30% da Receita Corrente Líquida) e seis estão acima do limite (54% da Receita Corrente Líquida).

Dayanna Ribeiro, responsável pela Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento (DFPESSOAL 2), alerta para as penalidades que as prefeituras com irregularidades podem sofrer. “Dentre as penalidades previstas destacam-se a vedação ao recebimento de transferências voluntárias, a possibilidade de cassação de mandato, a imposição de multas de natureza administrativa e civil, além de potenciais reflexos negativos na apreciação das contas de governo”, diz.

Confira os municípios que estão acima do limite legal da LRF:

• Campo Maior
• São João da Fronteira
• Bom Princípio do Piauí
• Porto
• Parnaíba
• Jatobá do Piauí

Confira os municípios que estão acima do limite prudencial da LRF:

• Jacobina do Piauí
• Picos
• Murici dos Portelas
• Altos
• Madeiro
• Nossa Senhora dos Remédios
• São Miguel do Tapuio
• Itaueira

Confira os municípios que estão acima do limite de alerta da LRF:

• Curimatá
• Barras
• Corrente
• Simões
• Pedro II
• Boa Hora
• Buriti dos Montes
• Batalha
• Santa Cruz do Piauí
• Capitão de Campos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei complementar que estabelece normas para as finanças públicas, visando o controle e equilíbrio das contas públicas dos governos federal, estaduais e municipais. Seus pilares são planejamento, transparência, controle e responsabilidade. A LRF impõe limites para gastos e endividamento, garantindo saúde financeira para a administração pública e a prestação de contas clara à população.