A Justiça do Piauí decidiu manter o novo sistema de cobrança do IPTU em Teresina para 2026, mas colocou limites para impedir que a Prefeitura aplique aumentos acima do permitido por lei. A decisão é do desembargador José Vidal de Freitas Filho, do Tribunal de Justiça do Piauí, em resposta a uma ação movida pela OAB-PI contra trechos da legislação sancionada pelo prefeito Silvio Mendes (PP).

Divulgação/Prefeitura de Teresina

Decisão do TJ-PI garante que reajuste do imposto não passe de 25% ao ano durante a transição das novas regras

A ação contestava a forma como o município pretendia aplicar a atualização da Planta de Valores Genéricos, usada para calcular o valor dos imóveis e, consequentemente, o valor do imposto. Embora a OAB tenha pedido a suspensão total das novas leis, o magistrado entendeu que isso prejudicaria os contribuintes, já que são essas mesmas normas que garantem o aumento gradual e o teto anual de reajuste.

Por isso, a decisão seguiu outro caminho, a Justiça manteve a atualização da planta de valores, mas retirou da Prefeitura o poder de criar, por decreto, regras próprias para classificar os imóveis e calcular o imposto. Segundo o juiz, qualquer critério desse tipo precisa estar previsto em lei, e não pode ser definido unilateralmente pelo Executivo.

Na prática, o teto de aumento de até 25% ao ano sobre o valor pago no ano anterior continua valendo de forma obrigatória até 2035. Isso significa que o contribuinte pagará sempre o menor valor entre o cálculo feito pela nova planta de valores e o limite de 25% de reajuste. A decisão também impede que o município use exceções para cobrar o valor integral do imposto de uma vez, sem respeitar esse limitador.

Ascom / OAB Piauí

Decisão vem após ação movida pela OAB-Piauí.

Ficaram mantidas ainda todas as regras de isenção, restituição e compensação de valores pagos a mais pelos contribuintes. O magistrado reconheceu que a planta de valores de Teresina estava desatualizada há anos e precisava de correção, conforme já havia recomendado o Tribunal de Contas do Estado. A atualização será aplicada de forma escalonada entre 2026 e 2029.

A mudança afeta 363.969 imóveis na capital. Desse total, 164.311 contribuintes devem ter algum aumento no valor do imposto por conta da atualização dos valores de mercado. A expectativa de arrecadação do município com o novo modelo é de mais de R$ 200 milhões.

A decisão tem caráter liminar e foi tomada de forma individual, antes do início da emissão dos boletos do IPTU de 2026. O processo ainda será analisado pelo Tribunal Pleno do TJ-PI, que vai decidir de forma definitiva sobre a constitucionalidade da legislação. Até essa decisão final, o IPTU 2026 pode continuar sendo cobrado, desde que a Prefeitura respeite os limites de aumento e não utilize os critérios de classificação suspensos pela Justiça.

O Portal O Dia buscou a Prefeitura de Teresina para posicionamentos sobre a decisão proferida pela Justiça sobre o IPTU, mas até o fechamento desta reportagem não obteve retorno, o espaço segue aberto para manifestação.