A partir de 1º de janeiro de 2026, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) iniciará uma nova etapa de fiscalização sobre o uso das emendas parlamentares destinadas ao estado, especialmente as chamadas “emendas PIX”, transferências diretas feitas por deputados e senadores a municípios, sem necessidade de convênio prévio.

Arquivo / O DIA

Emendas PIX: Recursos enviados por parlamentares a municípios serão analisados de forma ampliada em 2026

A Corte de Contas aprovou uma instrução normativa nessa quinta-feira (11), que estabelece regras mais rígidas para o acompanhamento desses recursos. Segundo o vice-presidente do TCE-PI, conselheiro Kléber Eulálio, a medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e busca garantir maior transparência e controle sobre a aplicação das verbas.

Entre as exigências previstas na nova diretriz, estão a apresentação de plano de trabalho detalhado, especialmente em casos de contratação de shows e eventos custeados com emendas parlamentares, prática comum em municípios piauienses. A proposta é permitir que cada etapa seja acompanhada desde a origem do recurso até sua execução final.

“E em linhas gerais, será feito o detalhamento que nós podemos fazer, é a fiscalização, a transparência. Deve-se dizer, portanto, quem foi o parlamentar que mandou? Qual é a finalidade? Qual é o objeto daquela emenda? Para construir uma escola, uma creche, uma estrada? Como é que vai ser? Tem que apresentar o projeto, tem que ter um processo dizendo como é que aquele recurso vai ser gasto. Todo o processo de fiscalização como deve ser e que no caso dessas emendas estavam fugindo desses padrões”, explicou Eulálio.

O conselheiro destacou ainda que, em muitos casos, não havia clareza sobre o parlamentar responsável pela emenda, e até o destino dos recursos levantava dúvidas.

“Essas emendas muitas vezes vinham, não se sabiam de quem era e tinham as emendas que sequer o padrinho da emenda era conhecido. Era dado publicidade a quem? Tivemos casos, não estou citando os nomes aqui, mas tinha casos de parlamentar de um estado colocar emenda para outro estado o que levanta muita dúvida quanto ao objetivo disso. Então agora vai ter que haver toda a transparência possível e a publicidade em todos esses anos”, disse.

Adequação às decisões do STF

O secretário de Controle Externo do TCE-PI, Luís Batista, afirmou que as equipes técnicas do Tribunal serão reorganizadas para permitir análises mais rápidas e, quando possível, em tempo real.

“Vamos adequar nossas rotinas para que possamos analisar essas emendas tanto quanto possível em tempo real. O objetivo é atender a decisão do Supremo, que como eu falei inicialmente, que é garantir que o Instituto das Emendas Parlamentares seja transparente e rastreável”, explicou.

Ele lembrou que o STF tem sido firme na análise da constitucionalidade das emendas impositivas, desde a ADPF 854, que derrubou o chamado Orçamento Secreto, até outras ações que seguem em tramitação.