Tramita na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um projeto de lei que prevê que agressores enquadrados em casos de violência doméstica e familiar passem a ressarcir os custos de dispositivos de segurança utilizados para proteção das vítimas no estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Georgiano Neto (PSD), foi protocolada no sistema interno da Casa e ainda deverá ser analisada pelas comissões técnicas antes de seguir para votação em plenário.

Assis Fernandes / O DIA

Proposta é de autoria do deputado estadual Georgiano Neto (MDB).

O texto também estabelece responsabilização financeira para investigados, acusados ou condenados que causarem danos, inutilização ou extravio de tornozeleiras eletrônicas e equipamentos de monitoração utilizados pela Secretaria de Justiça do Piauí (Sejus).

De acordo com o projeto, o ressarcimento deverá ocorrer nos casos em que mulheres amparadas por medidas protetivas utilizem dispositivos de segurança vinculados ao monitoramento eletrônico do agressor. A proposta prevê que os custos relacionados à disponibilização desses equipamentos sejam pagos pelo agressor, independentemente da ocorrência de dano ou perda dos aparelhos.

O texto determina ainda que o ressarcimento não poderá gerar qualquer ônus à vítima ou aos seus dependentes, nem servir como atenuante penal ao acusado. Segundo a matéria, caso haja decisão judicial definitiva afastando a responsabilidade do acusado, os valores eventualmente pagos deverão ser devolvidos.

Ezequiel Araujo / O DIA

Proposta ainda deverá ser analisada pelas comissões técnicas antes de seguir para votação em plenário.

Equipamentos do Estado danificados

O projeto também amplia a responsabilização para todos os monitorados que utilizarem equipamentos eletrônicos determinados pela Justiça. Pelo texto, o investigado ou condenado deverá assinar um termo de responsabilidade no momento da instalação do equipamento, comprometendo-se com sua guarda e conservação.

Se forem constatados danos, inutilização ou extravio fora do desgaste natural de uso, o monitorado deverá ressarcir o prejuízo ao Estado.

Conforme a proposta, a inadimplência não poderá resultar automaticamente em restrição da liberdade ou regressão de regime, mas os débitos poderão ser inscritos em dívida ativa pelo Governo do Estado.

Tiago Stille/Governo do Ceará

Em caso de danos na tornozeleira eletrônica, por exemplo, o monitorado poderá ressarcir o prejuízo ao Estado.

O projeto prevê ainda que os valores arrecadados sejam destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Piauí (Funpen-PI), para aplicação em programas de modernização e aprimoramento da estrutura da Secretaria de Justiça.

Na justificativa da matéria, o parlamentar argumenta que a medida busca fortalecer os mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica, além de evitar que o custo do sistema de monitoramento recaia exclusivamente sobre os cofres públicos.

O texto também prevê que a Secretaria de Justiça do Piauí publique, anualmente, os valores de referência para ressarcimento dos equipamentos, levando em consideração os custos médios de aquisição, manutenção e reposição dos dispositivos eletrônicos.

Caso seja aprovada pela Alepi e sancionada pelo Governo do Estado, a futura lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de até 90 dias após sua publicação.