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A Agespisa prorrogou, por mais 15 dias, o prazo para que pessoas, empresas ou prefeituras que tenham débitos relativos a conta de água possam quitar suas dívidas com condições facilitadas. O novo prazo vai até o dia 13 de setembro de 2025. Para regularização de débitos, pessoas físicas, jurídicas e órgãos da administração direta e indireta de qualquer ente federativo devem acessar o site da Agespisa e fazer a sua negociação.
O programa abrange dívidas vencidas até março de 2025. O Programa de Regularização de Débitos é fruto da Lei nº 8.753, de 16 de julho e visa beneficiar os clientes que ficaram com dívidas pendentes após a transferência da concessão dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário no Piauí. As regras beneficiam tanto os consumidores do interior do estado quanto os de Teresina.
A adesão ao programa garante descontos de até 100% nos encargos de juros, multas de atraso e correção monetária e também parcelamento em 24 meses com entrada mínima de 20% do saldo devedor. Neste caso, a parcela mínima é de R$ 50,00. Se o pagamento for efetuado à vista, o desconto pode ser de maior do que 50% do valor principal do débito.
Formalizado o acordo, o não pagamento, de três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas, resultará na exclusão automática do participante do programa, com a perda dos benefícios e o restabelecimento dos encargos originais. O programa é uma oportunidade para o consumidor inadimplente retirar seu nome das empresas de restrição de crédito ou evitar a sua inclusão.
A medida vale também para os órgãos da administração direta ou indireta que mantém débitos com a Agespisa, assim como pessoas físicas ou jurídicas que recebam benefícios fiscais estaduais, que enfrentarão restrições no âmbito de transferências voluntárias estaduais e programas de incentivo fiscal, econômico e financeiro, caso o débito se mantenha.
Como negociar:
Para fazer sua negociação basta o cliente acessar o site da empresa, (www.agespisa.com.br) e buscar o banner com a inscrição “Negocie seus débitos”. Digitando a matrícula ou o número CPF, ou de CNPJ em caso de empresa, a negociação é realizada automaticamente. Os contatos também podem ser feitos por meio do número 0800-86-8888 e pelo número de WhatsApp institucional da Agespisa (86-3198- 0150).
Agespisa no Piauí
Criada há mais de 50 anos, a Agespisa foi por décadas a principal responsável pelos serviços de água e esgoto em grande parte dos municípios piauienses. Nos últimos anos, no entanto, enfrentava críticas pela baixa cobertura dos serviços e ineficiências operacionais, o que motivou o avanço de novos modelos de gestão no setor, incluindo a concessão à iniciativa privada por meio da Águas do Piauí.
A mudança segue uma tendência nacional de reestruturação dos serviços de saneamento, impulsionada pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em 2020. A legislação prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e exige maior eficiência das empresas responsáveis pelo setor.
O governo estadual promete garantir a continuidade dos serviços e afirma que a transição será feita com responsabilidade, observando os compromissos firmados com a população e os princípios da legislação vigente.
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