O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou o repasse de R$ 47.966,40 ao município de Massapê do Piauí para a execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A medida consta na Portaria nº 3.674, publicada no Diário Oficial da União (DOU), e tem como objetivo apoiar ações emergenciais de resposta a situações de risco no município.

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Município de Massapê do Piauí, no Sul do estado

De acordo com o texto, os recursos serão transferidos pela União a título de transferência obrigatória e deverão ser utilizados exclusivamente para as ações previstas no processo administrativo nº 59052.037667/2025-61. O valor será empenhado conforme a classificação orçamentária do Programa de Trabalho 06.182.2318.22BO.6500, voltado à área de defesa civil.

A portaria estabelece que, em razão do caráter emergencial das medidas, o prazo para execução das ações será de até 180 dias, contados a partir da data de publicação do ato no DOU. Durante esse período, a prefeitura deverá aplicar os recursos estritamente nas ações de resposta autorizadas pelo governo federal.

Após a conclusão da execução ou do último pagamento realizado, o município terá o prazo de 30 dias para apresentar a prestação de contas final, conforme determina o Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023. O descumprimento das regras pode implicar sanções previstas na legislação vigente.

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação e foi assinada pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, no uso das atribuições delegadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.