O Ministério Público do Piauí (MPPI) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o município de Água Branca e do escritório João Azêdo Sociedade dos Advogados para apurar a legalidade de dois contratos administrativos realizados sem licitação no valor de R$ 1.279.074,24.

Reprodução/Prefeitura de Água Branca

Prefeitura no Piauí é investigada por contratos de mais de R$ 1,2 milhão sem licitação com escritório de advocacia

Segundo o MPPI, o primeiro contrato, assinado em julho de 2025, no valor de R$ 785.674,10, foi celebrado para adequação da tabela de procedimento do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, porém com preço preço incompatível com o mercado, o que viola os princípios da economicidade e da razoabilidade.

Já o segundo contrato, no valor de R$ 493.400,14, foi assinado para recuperação das receitas relativas às retenções de imposto de renda do Supremo Tribunal Federal. Ambos os contratos foram celebrados por meio de inexigibilidade de licitação, quando não há competição entre fornecedores.

Segundo o promotor de Justiça José William, os contratos firmados transformam uma relação administrativa em um vínculo de caráter privado e especulativo. Nele, o risco do negócio é compartilhado de forma indevida com o poder público. Como resultado, o ente público pode ser obrigado a dividir valores arrecadados ou obtidos em decisões judiciais com o município, como uma tentativa de transformar o prestador de serviço em “sócio do Erário”.

Além disso, a falta de documentos essenciais, como estudos técnicos, comprovação de preços e justificativa de exclusividade, somada à inclusão de cláusulas já rejeitadas pela Justiça, indica uma grave violação dos princípios da Administração Pública.

Na ação, o Ministério Público pede a concessão de tutela de urgência. Entre as medidas solicitadas estão a suspensão imediata dos dois contratos firmados entre o município de Água Branca e o escritório de advocacia, além da interrupção de qualquer pagamento relacionado a esses contratos até o julgamento final do processo.

O MPPI também requer que o juízo da Vara Federal responsável por eventual ação de recuperação de créditos seja comunicado da suspensão, para que não autorize a expedição de precatórios ou qualquer pagamento ao escritório, especialmente no que se refere ao destaque de honorários.

Além disso, também solicita que os réus sejam proibidos de realizar qualquer pagamento com base nos contratos considerados nulos, tornando definitiva a decisão de urgência concedida no início do processo. Por fim, o Ministério Público do Piauí requer a condenação dos réus ao pagamento das custas e despesas processuais.

O PortalODia.com entrou em contato com o município de Água Branca para comentar o caso, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto.