O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu, por unanimidade, desbloquear os recursos vinculados aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) do município de Isaías Coelho, no sudeste do estado. A liberação ocorreu após a gestão municipal apresentar a documentação exigida pela Instrução Normativa nº 03/2024.

Jailson Soares/O Dia

TCE decidiu por desbloquear recursos do Fundef de Isaías Coelho.

A decisão foi tomada pela Primeira Câmara do TCE-PI e publicada nesta segunda-feira (18), no Diário Oficial. O desbloqueio acontece no contexto de uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontava irregularidades no plano de aplicação dos recursos do Fundef/Fundeb por parte da Prefeitura de Isaías Coelho.

O bloqueio havia sido determinado devido à ausência de envio de extratos bancários da conta específica destinada ao recebimento dos recursos do Fundef, referentes aos meses de março a maio de 2024. A falta dos documentos violava normas que garantia a correta aplicação dos recursos.

Apesar da liberação dos valores, o TCE-PI aplicou multa de 200 UFR-PI ao prefeito Francisco Eudes, fundamentada no descumprimento das obrigações de transparência e prestação de contas. A multa corresponde à falha no envio dos extratos da conta, e de informações sobre as aplicações financeiras dos recursos do precatório.

Além disso, a Primeira Câmara do TCE emitiu recomendações à gestão municipal para que:

1. Cadastre as licitações, contratos e obras relacionadas ao plano de aplicação dos recursos nos sistemas eletrônicos da Corte de Contas, conforme a IN nº 06/2017;

2. Apresente, anualmente, relatório detalhado da execução dos recursos do Fundef/Fundeb por meio do sistema Documentação Web, conforme determinado pela IN nº 03/2024.

O relator do processo foi o conselheiro Kleber Dantas Eulálio. Com o desbloqueio dos valores depositados na conta, o município de Isaías Coelho agora está autorizado a utiliza-los para o pagamento de precatórios do Fundef, seguindo as regras estabelecidas pelos órgãos de controle.

José Cruz/Agência Brasi

Com o desbloqueio, município está autorizado a utilizar os recursos dos precatórios do Fundef.