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A Prefeitura de Teresina prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026). A medida já foi divulgada no Diário Oficial do Município desta terça-feira, dia 30 de junho. A administração municipal estendeu o período de inscrição até o dia 31 de julho, ampliando a oportunidade para que mais contribuintes regularizem suas pendências com o Município.
A decisão atende à grande demanda registrada desde o lançamento do programa e às constantes solicitações de prorrogação recebidas pela administração municipal. O alto número de contribuintes que estão sendo notificados pelo Município também pesou na decisão, reforçando a necessidade de garantir tempo hábil para que todos possam aderir.
O programa que permite a regularização de débitos vencidos do município. Podem ser negociadas dívidas de IPTU, ISS, COSIP, alvarás, licenciamento ambiental e sanitário, entre outras cobranças municipais. Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem aderir ao programa.
Também é possível negociar débitos que estejam sendo discutidos judicialmente, desde que o contribuinte desista da ação relacionada à cobrança. Entre os principais atrativos do Refis está o desconto de 100% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista de débitos tributários. Nesses casos, ainda pode haver redução de até 50% na atualização monetária da dívida.
Para quem prefere parcelar, os descontos variam conforme a quantidade de prestações. O abatimento pode chegar a 80% dos juros e multas em parcelamentos de até 12 vezes, 60% entre 13 e 24 parcelas e 40% nos parcelamentos acima desse período. Outra mudança é que o acesso ao sistema de negociação passou a ser feito por meio da conta Gov.br.
Com isso, o contribuinte pode consultar e aderir às opções de parcelamento diretamente pela internet, sem necessidade de realizar cadastros adicionais.
Sobre o RefisTHE
O RefisTHE 2026 foi instituído pela Lei Complementar nº 6.359, de 6 de maio de 2026, e oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários com o Município de Teresina. O programa representa uma importante ferramenta de cidadania fiscal, permitindo que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas com descontos e facilidades de pagamento.