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Contribuintes que ainda não regularizaram débitos com o município têm até sexta-feira (29) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa oferece condições de negociação, incluindo descontos em juros e multas, para pessoas físicas e jurídicas que desejam quitar pendências relacionadas a tributos municipais, como IPTU, ISS e outros encargos.
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O Refis, instituído pela Lei Complementar nº 6.186, de 18 de março de 2025, busca facilitar a regularização fiscal e garantir que cidadãos e empresas mantenham suas obrigações tributárias em dia, como descontos em juros e multas
Dos tributos que possuem condições especiais estão IPTU, ISS, taxas e demais tributos municipais. A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) reforçou a importância de não deixar a adesão para a última hora, com o intuito de evitar filas ao final do prazo.
Os atendimentos estão sendo realizados de maneira presencial nas Unidades de Atendimento ao Público (UAPs) e também de forma online, através do Portal de Serviços da SEMF, disponível no link: https://servicos-semf.pmt.pi.gov.br/.
Onde realizar pagamento?
Atendimento presencial
Os atendimentos estão sendo realizados nas unidades da SEMF:
- UAP Centro
Endereço: Rua Coelho Rodrigues, nº 1911, Centro
Horário: 07h30 às 13h30 (entrega de senhas até 13h)
- UAP Leste
Endereço: Avenida João XXIII, nº 5323, Santa Isabel (Show Auto Mall – Espaço da Cidadania)
Horário: 07h30 às 17h30 (entrega de senhas até 17h)
- UAP Teresina Shopping
Endereço: Avenida Raul Lopes, nº 1000, Bairro Noivos (Espaço da Cidadania – em frente à praça de alimentação, piso superior)
Horário: 07h30 às 17h30 (entrega de senhas até 17h)
Além do atendimento presencial, a negociação também pode ser feita de forma online, pelo site: https://servicos-semf.pmt.pi.gov.br.
Benefícios do Refis
- Descontos em juros e multas;
- Facilidade na regularização;
- Mais tranquilidade financeira.
- A SEMF orienta que os contribuintes não deixem para a última hora e aproveitem essa oportunidade para quitar seus débitos.
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