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A bancada federal piauiense apresentou um projeto de lei na Câmara para zerar as taxas cobradas pelo uso da rede elétrica de energia solar e outras fontes de energia renováveis. Protocolado ontem (26), o texto leva a assinatura do deputado federal Dr. Francisco (PT), mas conta com o apoio dos demais parlamentares do Piauí.
O projeto altera a lei nº 14.300, de janeiro de 2022, para assegurar a isenção integral e permanente do pagamento das componentes tarifárias não associadas aos custos da energia sobre a energia elétrica ativa compensada pelos consumidores-geradores. Na prática, as residências que produzem e consomem energia solar deixariam de pagar tributos que incidem sobre essa geração.
De acordo com o texto, as unidades consumidoras que participam do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), cujas centrais geradoras utilizam exclusivamente a fonte solar, ficam isentas da incidência de quaisquer componentes tarifárias relativas à remuneração dos ativos do serviço de distribuição e ao custo da operação e manutenção da distribuição. Essa isenção incidiria sobre o montante de energia ativa excedente que for injetado na rede para fins de compensação.
O deputado Dr. Francisco explica que a proibição da cobrança abrange todas as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) incidentes sobre o excedente gerado e injetado na rede independentemente da fonte utilizada. Isso, segundo ele, garantiria o livre acesso à infraestrutura de distribuição sem a imposição de ônus financeiros pela energia devolvida ao sistema.
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O projeto de lei propõe ainda proibir a criação de novas taxas, tarifas, pedágios, contribuições ou encargos setoriais que onerem a energia injetada pelos consumidores-geradores. A ideia é preservar a viabilidade econômica dos projetos de geração distribuída.
Diz a proposta de lei: “A isenção integral e a regra de faturamento previstas aplicam-se a todas as unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e minigeradores participantes do sistema de compensação de energia elétrica, independentemente da data de protocolo da solicitação de acesso junto à concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica”.
Na justificativa do projeto, Dr. Francisco destacou que a proposta vai corrigir a distorção da lei que rege a tributação sobre a energia solar e que, segundo ele, desvirtua o fomento à energia limpa. “A cobrança gerou judicialização e instabilidade, com decisões judiciais no Piauí determinando a suspensão da cobrança do ICMS e da utilização da rede de distribuição. A solução deve vir do aperfeiçoamento legislativo”, disse o parlamentar.
O projeto ainda será apreciado nas comissões temáticas antes de seguir para o plenário da Câmara Federal.
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