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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, em publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (06), a proibição da comercialização de medicamentos na Shopee. A decisão permite que farmácias e drogarias regularmente licenciadas vendam remédios por meio da plataforma de comércio eletrônico, desde que sigam as exigências da legislação sanitária.
A medida revoga uma restrição em vigor desde 2022 e adequa as normas da Anvisa à Lei nº 15.357, sancionada em março deste ano, que passou a autorizar farmácias e drogarias a utilizarem plataformas digitais para realizar vendas, logística e entrega de medicamentos aos consumidores.
Na prática, a mudança não libera a venda de medicamentos por qualquer vendedor cadastrado na Shopee. Apenas estabelecimentos devidamente licenciados e registrados nos órgãos competentes poderão ofertar esses produtos na plataforma.
O que muda para o consumidor
Com a decisão, farmácias poderão criar lojas oficiais na Shopee e vender medicamentos de forma regular. A plataforma, no entanto, continua sujeita à fiscalização da Anvisa, que poderá retirar anúncios irregulares e aplicar sanções caso identifique descumprimento das normas sanitárias.
As regras para comercialização de medicamentos permanecem válidas. Produtos sujeitos a controle especial continuam obedecendo às exigências específicas da legislação, e medicamentos sem registro ou anunciados com promessas terapêuticas falsas seguem proibidos.
Além de remédios, outros produtos comercializados pelas farmácias, como cosméticos, perfumes, itens de higiene, saneantes e suplementos, também precisam atender às exigências e regularização previstas pela Anvisa.
A decisão da agência ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357, que alterou a legislação sanitária para permitir que farmácias e drogarias utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para venda e entrega de medicamentos.
A mesma norma também autorizou a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados, desde que funcionem em espaço físico exclusivo, separado das demais áreas do estabelecimento e com a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
Segundo a legislação, medicamentos não poderão ser expostos em gôndolas ou áreas abertas dos supermercados. A venda deve ocorrer apenas dentro do espaço destinado à farmácia.
A resolução publicada pela Anvisa entrou em vigor na data de sua publicação e revoga oficialmente a medida preventiva que, desde março de 2022, proibia a comercialização e a propaganda de medicamentos pela Shopee. Com isso, a plataforma passa a poder receber farmácias licenciadas como vendedoras, permanecendo sujeita às regras de fiscalização e controle sanitário aplicáveis ao comércio de medicamentos.