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nesta segunda-feira (7) a aprovação de um novo marco legal para a regulação das redes sociais. Durante debate no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, ele manifestou apoio ao Projeto de Lei 4691/24, apresentado no fim do ano passado pelos deputados Silas Câmara (Republicanos-AM) e Dani Cunha (União-RJ).
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“É um projeto de lei bastante equilibrado, ao trazer obrigações e responsabilidades dos agentes”, afirmou Baigorri. A proposta proíbe o anonimato nas redes e responsabiliza plataformas digitais por eventuais danos causados por conteúdos postados.
Segundo Baigorri, esse tipo de responsabilização é fundamental para corrigir distorções da atual legislação, especialmente do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que impede a responsabilização das plataformas sem decisão judicial prévia.
Enquanto isso, outro projeto de lei discute na Câmara dos Deputados com foco na responsabilização de crimes digitais. O PL 4658/24, de autoria do deputado Paulo Litro (PSD-PR), propõe o aumento das penas para crimes cometidos em ambiente virtual, como calúnia e difamação.
“É imperativo que o sistema jurídico evolua de forma a assegurar que tais práticas sejam adequadamente punidas, refletindo a gravidade e o impacto desses crimes na sociedade”, justificou Litro.
O presidente da Anatel reforçou que o ambiente digital precisa de um equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade, algo que ainda não se vê nas plataformas atuais.
“Todo mundo deve responder pelo que fala. Há um equilíbrio entre a liberdade e a responsabilidade”, disse Baigorri. “No ambiente digital, esse equilíbrio não é observado, tem-se a liberdade de expressão, mas não a vedação ao anonimato”, completou.
Já o projeto de Paulo Litro altera o Código Penal, estabelecendo que crimes contra a honra, quando cometidos por meio da internet, tenham pena aumentada em 1/3.
“O ambiente virtual, muitas vezes percebido como um território sem lei, pode passar a ser visto de forma diferente se houver uma legislação clara e aplicada com rigor”, defendeu o parlamentar.
O debate ocorre em meio à indefinição sobre a principal proposta em tramitação no Congresso sobre o tema, o PL 2630/20, conhecido como PL das Fake News, aprovado no Senado, mas que segue sem consenso na Câmara desde 2020.
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