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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a chamada “PEC da Blindagem” (PEC 3/2021), que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. O parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), contrário à proposta, foi aprovado por unanimidade, com 26 votos. A decisão final caberá ao Plenário da Casa ainda nesta quarta.
O texto, aprovado em 16 de setembro pela Câmara dos Deputados, alterava a Constituição para impedir que membros do Congresso fossem processados criminalmente sem aval de sua respectiva Casa. A deliberação deveria ocorrer em até 90 dias após solicitação do Supremo Tribunal Federal (STF), em votação secreta da maioria absoluta dos parlamentares. A proposta também previa foro privilegiado no STF para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
Durante a sessão, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), classificou a PEC como “uma falta de respeito ao eleitor e aos brasileiros”. Ele afirmou já ter se posicionado contra a matéria há mais de um mês para evitar “contaminação” do colegiado. Segundo Otto, o texto será levado ao Plenário em acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com a expectativa de rejeição definitiva.
O relator Alessandro Vieira criticou a proposta, que chamou de “golpe fatal” à legitimidade do Parlamento. Para ele, a medida abriria espaço para transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. O senador destacou que a imunidade parlamentar já é garantida pela Constituição e que a PEC tinha como objetivo real proteger autores de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Vieira também lembrou que a proposta enfrenta questionamentos no STF, sob a alegação de que sua aprovação na Câmara ocorreu de forma tumultuada. “Essa matéria absurda precisa ser rejeitada em respeito à vontade popular, que clama por mais Justiça”, afirmou o senador.
Com o compromisso firmado na CCJ, a análise da proposta deve ser encerrada ainda hoje, em votação no Plenário do Senado.
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