Desde que foi sancionada em 2018, a LGPD tem como objetivo assegurar direitos fundamentais de liberdade e privacidade, regular a coleta, o uso e a conservação de dados pessoais e fortalecer a confiança entre órgãos públicos, privados e cidadãos. Contudo, embora se trate de um marco regulatório bem definido, sua aplicação prática ainda revela lacunas significativas, evidenciando fragilidades na governança e proteção de dados.

Na administração pública, o principal gargalo para implementação da Lei é a falta de estrutura e preparo institucional, como mostra a Pesquisa de Informações Básicas Municipais de 2024 (Munic), do IBGE, que pela primeira vez investiga a estrutura municipal relativa à implementação da LGPD. Segundo o levantamento, apenas 27,8% (1.551) dos municípios declararam possuir área ou pessoa responsável por procedimentos e políticas para coleta, armazenamento e uso de dados pessoais ou pela implementação das diretrizes da LGPD.  Significa que 72,2% dos municípios brasileiros não contam com essa estrutura institucional essencial.

Os dados ressaltam ainda como esse cenário está ligado ao porte dos municípios: em cidades com mais de 500 mil habitantes, 85,4% afirmam ter uma organização básica para a LGPD; já entre os municípios menores, a presença dessa estrutura é muito inferior. Há também desigualdades regionais: o Centro-Oeste (35,1%), Sul (33,7%) e Norte (31,1%) apresentam os maiores índices de estruturação, enquanto Sudeste (28,1 %) e Nordeste (21,1 %) registram os menores níveis de preparo.

A pesquisa aponta ainda que somente 18,1% dos municípios oferecem cursos de capacitação em segurança da informação para seus servidores e apenas 28,4% disponibilizam canais on-line de atendimento para que cidadãos façam consultas ou enviem mensagens relativas ao uso de seus dados. Além disso, apenas 23,9% possuem regulamentação ou lei municipal específica sobre a LGPD.

Esses números ilustram um paradoxo urgente: se, por um lado, a existência de uma legislação robusta é inquestionável, especialmente em meio às transformações digitais, por outro, a realidade prática nos municípios revela um vácuo de governança que afeta milhões de cidadãos. Essa falta de estrutura, de recursos humanos e de normatização local não compromete apenas o cumprimento da lei, mas a própria credibilidade das instituições públicas, criando um ambiente de insegurança e vulnerabilidade em torno da proteção dos dados pessoais.