O Ministério Público do Piauí (MPPI) instaurou procedimento administrativo para investigar se o Município de Teresina está cumprindo a nova legislação federal que reconhece professores da Educação Infantil como profissionais do magistério. A apuração inclui servidores que ocupam o cargo de Auxiliar Educacional na rede municipal de ensino.
A investigação foi instaurada mediante portaria da 38ª Promotoria de Justiça de Teresina. O objetivo é verificar se houve omissão da Prefeitura na regulamentação e implementação da Lei Federal nº 15.326/2026.
A nova legislação alterou as regras relacionadas aos profissionais da Educação Infantil e estabeleceu critérios para o reconhecimento desses trabalhadores como integrantes do magistério. Entre os pontos considerados está o exercício da função docente e a atuação direta com as crianças.
Segundo o MPPI, a análise não deve considerar apenas a denominação formal do cargo ocupado pelo servidor. A promotoria destaca que a legislação determina que o enquadramento seja avaliado “independentemente da designação do cargo”, levando em conta as atribuições efetivamente desempenhadas.
Durante a apuração inicial, o ente ministerial solicitou informações à Secretaria Municipal de Educação (Semec) sobre a aplicação da nova lei na rede municipal de Teresina. Em resposta, a secretaria informou que o cargo de Auxiliar Educacional integra o Quadro Permanente de Pessoa Técnico-Administrativo de Nível Médio criado pela Lei Complementar Municipal nº 5.982/2023. Segundo a Semec, o cargo não integra formalmente a carreira do Magistério Público Municipal.
A secretaria também informou que o concurso público regido pelo edital nº 01/2024 foi destinado ao preenchimento do cargo de Auxiliar Educacional, considerado de natureza técnico-administrativa, e afirmou que as atribuições do cargo não se confundem com as atividades típicas do magistério.
De acordo com as informações apresentadas pela Semec, os Auxiliares Educacionais atuam no apoio às unidades de Educação Infantil e aos anos iniciais do Ensino Fundamental, com atividades relacionadas às rotinas de alimentação, higiene, recreação, inclusão escolar, organização de materiais e suporte às atividades desenvolvidas pelos profissionais da educação.
No entendimento da promotora Flávia Gomes Cordeiro, que instaurou a portaria, as informações prestadas pelo órgão ainda não são suficientes para esclarecer como esses servidores atuam efetivamente nas unidades de Educação Infantil. Diante disso, o procedimento investigativo foi instaurado.
MPPI quer saber se auxiliares exercem funções docentes
No procedimento administrativo, a 38ª Promotoria determinou que a Semec complemente as informações prestadas anteriormente. Entre os dados solicitados está o número total de auxiliares educacionais em exercício na rede municipal e quantos estão lotados especificamente em unidade de Educação Infantil.
A secretaria também deverá detalhar as atribuições efetivamente desempenhadas pelos servidores e esclarecer se eles participam das atividades de “cuidar, brincar e educar”, e se atuam diretamente no desenvolvimento de atividades pedagógicas com as crianças. O MPPI também requereu informações sobre a formação exigida no curso e a formação dos atuais ocupantes do cargo, além da jornada de trabalho e da distribuição dos profissionais nas unidades de ensino.
A Promotoria também questiona se há estudos técnicos, jurídicos ou administrativos feitos pela Prefeitura sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 aos Auxiliares Educacionais.
A Semec deverá informar ainda se existe comissão, grupo de trabalho ou equipe responsável por analisar a implementação da legislação e se há previsão de regulamentação municipal.
Promotoria questiona atividades de regência e planejamento
Um dos principais pontos que a promotora Flávia Gomes destaca é saber se existem Auxiliares Educacionais que, na prática, exercem atividades que normalmente são atribuídas aos professores. A Semec deverá informar se há servidores ocupantes do cargo que realizem atividades de regência, planejamento pedagógico, avaliação da aprendizagem ou outras atribuições tipicamente docentes.
A promotora também solicitou uma manifestação específica da Prefeitura sobre o trecho da legislação que determina que o reconhecimento dos profissionais deve ocorrer “independentemente da designação do cargo”. Flávia Gomes pontuou que o entendimento sobre isso será relevante para definir se o nome formal do cargo é suficiente para afastar a aplicação da nova lei ou se as funções efetivamente exercidas pelos servidores também precisam ser consideradas.
O Ministério Público também acionou a Procuradoria-Geral do Município (PGM), que terá 15 dias úteis para informar se foi elaborado parecer sobre a aplicação da lei federal aos auxiliares educacionais.
O outro lado
A reportagem do Portalodia.com procurou a Secretaria Municipal de Educação para solicitar uma manifestação sobre os requerimentos do MPPI e a instauração do procedimento administrativo. Até o fechamento desta matéria, não houve retorno. O espaço segue aberto para esclarecimentos futuros.