A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) da Prefeitura de Teresina lançou neste 1º de abril, o RefisTHE, um programa especial de regularização fiscal para contribuintes com débitos municipais. A iniciativa visa incentivar a adimplência e fortalecer as contas públicas, oferecendo condições especiais para a quitação de tributos. O programa oferece descontos de até 100% sobre os juros e multas moratórias.
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O Projeto de Lei nº 51/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, foi aprovado no último dia 18 de março na Câmara Municipal de Teresina. O secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Filho, destacou a importância do programa. “O RefisTHE foi criado para oferecer aos contribuintes uma oportunidade justa de regularizar suas pendências, contribuindo para o equilíbrio financeiro do município e incentivando a adimplência”, disse o secretário.
O RefisTHE abrange tributos municipais vencidos, como IPTU e ISS, além de taxas municipais e débitos inscritos na dívida ativa, no caso créditos não tributários (como taxas de licenciamento e fiscalização). Tanto empresas quanto cidadãos podem aderir ao programa e regularizar suas pendências fiscais. O programa não inclui:
- Custas judiciais;
- Multas de trânsito;
- Alienação de área e outorga onerosa;
- Indenizações devidas ao município por danos ao patrimônio público;
- Multas contratuais.
Benefícios do RefisTHE
O programa oferece:
- Descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias;
- 50% de desconto sobre atualização monetária para pagamentos à vista;
- Condições diferenciadas para parcelamento.
Onde e como aderir ao RefisTHE?
Os interessados devem procurar um dos postos da Secretaria Municipal de Finanças até 30 de junho de 2025:
Anexo da SEMF – Rua Coelho Rodrigues, 1921
Espaço Cidadão Teresina Shopping
Espaço Cidadania Show Automall – Av. João XXIII, nº 5323
Para mais informações e adesão ao programa, acesse:
Portal de Negociação de Dívidas
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