O Ministério da Saúde estabeleceu o repasse anual de R$ 3 milhões para Teresina destinado ao financiamento de ações e serviços de média e alta complexidade (MAC) na rede pública de saúde. O recurso será incorporado ao limite financeiro do município e transferido regularmente pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

A medida consta na Portaria GM/MS nº 12.094, publicada no Diário Oficial da União. Para este ano, o impacto financeiro previsto é de R$ 1,25 milhão, dividido em parcelas mensais de R$ 250 mil. Os efeitos financeiros começam a partir da oitava parcela de 2026.

O recurso integra o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Atenção Especializada, destinado ao custeio de procedimentos e serviços de média e alta complexidade oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a portaria, a transferência está relacionada ao cumprimento de decisão judicial, ratificada em parecer de força executória da Advocacia-Geral da União (AGU), além da Ação Civil Pública nº 1018469-66.2025.4.01.4000.

A transferência será realizada de forma regular e automática diretamente ao Fundo Municipal de Saúde de Teresina, mediante autorização da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Os valores sairão do orçamento do Ministério da Saúde, dentro do programa destinado à atenção à saúde da população para procedimentos de média e alta complexidade. A portaria foi assinada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.