A Prefeitura de Teresina ampliou o quadro efetivo de procuradores do município de 41 para 47 cargos, com a criação de seis novas vagas. A mudança foi estabelecida pela Lei Complementar nº 6.403, de 21 de setembro de 2026, sancionada pelo prefeito Sílvio Mendes e publicada no Diário Oficial do Município.
As novas vagas integram a estrutura da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e deverão ser preenchidas por concurso público, conforme os requisitos legais da carreira. Com a alteração, o quadro passa a contar com 47 procuradores efetivos, um acréscimo de aproximadamente 14,6% em relação às 41 vagas existentes anteriormente.
A lei, no entanto, não determina a nomeação imediata dos seis novos servidores. O preenchimento poderá ocorrer ao longo de toda a validade do concurso, incluindo eventuais prorrogações, e dependerá de critérios como necessidade da administração, disponibilidade financeira, conveniência e oportunidade.
Segundo o texto, as despesas decorrentes da ampliação serão custeadas por dotações previstas no orçamento municipal. A Prefeitura também fica autorizada a abrir créditos suplementares, caso sejam necessários para cobrir os novos gastos.
A mudança altera a Lei Complementar nº 4.995/2017, que trata da estrutura organizacional e das competências da Procuradoria-Geral do Município de Teresina. A nova regra entrou em vigor a partir da publicação.