A partir de agora, as propagandas de casas de apostas online, as bets, estão proibidas nos espaços públicos de Teresina. A medida consta em lei sancionada nesta quarta (15) pelo prefeito Silvio Mendes (UB). A legislação proíbe a veiculação de publicidade, patrocínio, promoção ou qualquer ação de marketing vinculada a agentes operadores de apostas virtuais e jogos de azar online na Administração Pública Municipal.

As propagandas de bets ficam proibidas em: bens públicos municipais de uso comum ou especial, próprios ou administrados pela Prefeitura; em escolas, unidades de saúde, terminais de transporte, praças, parques, ginásios, estádios, centros esportivos e culturais; em veículos e espaços vinculados ou autorizados pelo serviço público; em eventos, campanhas e projetos que contem com apoio do Município.

A lei também proíbe a Prefeitura de celebrar contratos de cessão de nome (naming rights) ou quaisquer parcerias com pessoas e empresas que operam plataformas de apostas online, mesmo que autorizadas em âmbito federal. Fia vedado, ainda, o uso de marcas, símbolos, brasões, lemas ou qualquer elemento de identidade visual da Prefeitura em materiais e campanhas de bets.

A Prefeitura também fica impedida de aceitar patrocínios e recursos financeiros ou materiais que impliquem contrapartida publicitária ou associação institucional à marca de plataformas de bets.

As proibições, no entanto, não se aplicam para as loterias federais ou estaduais nem a campanhas informativas de órgãos públicos sobre os riscos do jogo, vício em jogo ou educação financeira.

Mudanças em âmbito nacional

Enquanto municípios como Teresina, por exemplo, estão adotando leis próprias para tratar da publicidade de bets em espaços públicos, a nível federal tramita um projeto. Na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, foi aprovado o projeto de lei nº 3.563, que busca proibir todas as modalidades de publicidade, patrocínio ou promoção de apostas esportivas.

Isso inclui a remoção de anúncios de casas de apostas em estádios, uniformes de times e outros espaços físicos. O objetivo do PL é proteger a população dos impactos sociais negativos dos jogos de azar.

Vale lembrar também que a lei 14.790, que regulamenta as apostas, já proibia a publicidade que tenha crianças e adolescentes como público-alvo ou que apresente apostas como forma de enriquecimento fácil, exigindo avisos de “jogo responsável”.

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