Entrou em vigor nesta terça-feira (5), com publicação no Diário Oficial do Município (DOM), a nova política pública que institui, no âmbito de Teresina, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Imagens com Conteúdo Sexual Falso Gerado por Inteligência Artificial — os chamados “deepnudes”.
A medida foi assinada pelo prefeito Sílvio Mendes e tem como principal objetivo proteger a dignidade, a intimidade e os direitos da personalidade da população, com atenção especial a crianças, adolescentes e mulheres. A iniciativa também busca coibir práticas de violência digital e de gênero.
De acordo com o texto, são considerados “deepnudes” imagens, vídeos ou quaisquer representações audiovisuais geradas, editadas ou manipuladas com o uso de inteligência artificial que exponham nudez, simulem situações de conotação sexual ou fabriquem conteúdo íntimo falso envolvendo pessoas reais, sem o seu consentimento.
A legislação também define como aplicativos e programas de inteligência artificial quaisquer softwares, sistemas computacionais, plataformas digitais ou ferramentas automatizadas utilizadas para gerar, editar ou manipular conteúdos audiovisuais por meio de algoritmos, com base em dados ou imagens preexistentes, com aparência de verossimilhança.
Com a nova política, o Poder Executivo Municipal poderá adotar uma série de medidas por meio dos órgãos competentes. Entre elas estão a realização de campanhas educativas e informativas sobre ética digital, proteção da imagem, consentimento e os riscos do uso indevido da inteligência artificial.
A política também prevê a promoção da alfabetização digital da população, com foco na identificação de conteúdos manipulados, além da conscientização sobre as previsões legais e as sanções relacionadas à publicação, uso e divulgação de imagens com conteúdo sexual falso. A iniciativa coloca Teresina entre os municípios que começam a estruturar respostas institucionais ao avanço das tecnologias de inteligência artificial e aos impactos sociais decorrentes de seu uso indevido.
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