O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou, em decisão monocrática publicada na última terça-feira (03), a suspensão imediata de um edital destinado à contratação de transporte escolar em Teresina. O certame tem valor estimado em R$ 76 milhões e é conduzido pela Secretaria Municipal de Administração (SEMA) e pela Secretaria Municipal de Educação (Semec).
A medida cautelar foi concedida após representação apresentada pela empresa Primavera Serviços de Locação de Veículos Ltda., que apontou possíveis irregularidades no edital. Segundo a denúncia, o processo foi estruturado exclusivamente sob a modalidade de ampla concorrência, sem prever cotas reservadas ou lotes exclusivos para microempresas e empresas de pequeno porte, como estabelece a Lei Complementar nº 123/2006.
Ao analisar o caso, o TCE entendeu que há indícios consistentes de violação aos princípios da legalidade, isonomia e competitividade. O relator destacou que o objeto foi dividido em 11 lotes, o que indicaria possibilidade de aplicação do tratamento diferenciado às pequenas empresas.
Na decisão, o tribunal também mencionou que, em 2023, já havia recomendado à Secretaria Municipal de Educação a adoção das regras previstas na legislação para garantir a participação de micro e pequenas empresas em licitações de transporte escolar.
Os gestores municipais alegaram, em manifestação ao tribunal, que a fixação de cotas poderia comprometer a execução do serviço e prejudicar a logística operacional. No entanto, o relator considerou que a justificativa foi apresentada de forma genérica, sem comprovação técnica detalhada que demonstrasse a inviabilidade da medida.
Com a cautelar, o município deve suspender imediatamente o edital. Caso o processo já tenha sido homologado, a Prefeitura deverá se abster de firmar contratos. Se houver contratos assinados, os efeitos devem ser suspensos, assim como eventuais pagamentos, até decisão final de mérito.
Além da decisão do TCE, o caso também é alvo de discussão no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI). Em decisão liminar, concedida no último dia 26 de fevereiro, a Justiça suspendeu atos relacionados ao Lote IV da licitação, apontando indícios de tratamento desigual e possível afronta à Lei de Licitações.
Procuradas pelo Portal O Dia, a Semec informou que ainda não havia sido formalmente notificada da decisão e que deve se manifestar após a comunicação oficial dos órgãos de controle.
O secretário municipal de Administração, Marcos Elvas, também afirmou que aguarda notificação para se posicionar. O espaço segue aberto para quaisquer manifestações.
O processo segue em análise no TCE-PI, que deverá julgar o mérito da representação após a instrução completa do caso.
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