A nomeação do suplente Leôndidas Júnior (PSB) para o cargo de vereador em Teresina está sob análise do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que avalia a legalidade do ato realizado pela Câmara Municipal. O ponto central da discussão é o prazo de afastamento da vereadora titular Tatiana Medeiros, presa em operação da Polícia Federal (PF), que teve que deixar o mandato pelo prazo de 60 dias, metade do período mínimo exigido pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado para a convocação de um substituto.
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De acordo com o TCE, o prazo legal para que um suplente possa assumir é de, no mínimo, 120 dias de afastamento do titular. Apesar disso, a convocação foi fundamentada no regimento interno da própria Câmara Municipal de Teresina, que prevê a substituição após dois meses de licença.
O relator do processo, conselheiro Jackson Veras, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e defendeu que as normas municipais devem seguir as diretrizes constitucionais, assim como ocorre nas esferas estaduais e federais. No entanto, a análise foi suspensa nesta segunda-feira (30) após pedido de vistas do conselheiro Kléber Eulálio. A decisão final deverá ser tomada pelo plenário do TCE dentro de aproximadamente 10 dias.
Ao O Dia, o presidente da Câmara de Teresina, vereador Enzo Samuel (PDT), afirma que a própria Casa Legislativa solicitou orientação do TCE diante das divergências existentes sobre o tema. Segundo ele, a convocação seguiu o que está previsto atualmente na lei orgânica do município e no regimento interno da Câmara.
“Na verdade, eu até entendo a postura do TCE. Inclusive, era uma das indagações da Câmara Municipal, pois fomos nós que provocamos, porque existe essa divergência. Mas como a jurisprudência disse que a gente tem que seguir o nosso regimento e lei orgânica, e nossa lei orgânica e regimento, diz que é de 60 dias, eu como presidente tenho que seguir o regimento, sob pena de responder a algum processo. Então, inclusive se realmente for confirmada essa inconstitucionalidade o regimento já está sendo alterado e a lei orgânica para se adequar às novas decisões que vêm do Supremo Tribunal Federal. Vai ser alterado para 120 dias”, declarou.
O procurador-geral da Câmara, Pedro Rycardo Couto, reforça que a medida foi tomada com base em um estudo jurídico detalhado. Segundo ele, há decisões judiciais em diferentes sentidos pelo país, o que contribui para a complexidade do caso.
“A gente recebe com muita tranquilidade, primeiro porque fizemos um estudo bem aprofundado […]. Porém, a única questão que chamou a atenção, a surpresa, foi relacionada aos 120 dias colocados pelo TCE, porque o Tribunal de Contas, na verdade, não tem a competência para declarar constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Se eu não tenho, de fato, nenhuma decisão do Poder Judiciário dizendo que a lei orgânica municipal se encontra inconstitucional, então a lei está em vigor. Então nós tivemos toda a responsabilidade diante do princípio da legalidade imposta pela lei orgânica municipal e também pelo nosso regimento interno para cumprir os 60 dias”, afirmou.
Entenda o caso
Leôndidas Júnior foi convocado para assumir a cadeira do PSB na Câmara Municipal em maio, após a vereadora Tatiana Medeiros ter sido presa em operação da Polícia Federal (PF).
A vereadora foi presa pela Polícia Federal no dia 03 de abril suspeita de associação com uma facção criminosa e de integrar um esquema de compra de votos. A defesa dela entrou com um pedido de habeas corpus, que foi negado pelo TRE, e, o que motivou os advogados dela a levaram o caso para o TSE. Tatiana é investigada pelos crimes de corrupção eleitoral, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Além dela, mais oito pessoas também foram denunciadas no escopo da Operação Escudo Eleitoral, que descortinou um esquema de fraude eleitoral com a participação de membros de uma facção criminosa de Teresina. Além de Tatiana, o Ministério Público também denunciou: Alandilson Cardoso Passos (namorado da vereadora), Stênio Ferreira Santos (padrasto da vereadora), Maria Odélia de Aguiar Medeiros (mãe vereadora), Emanuelly Pinho de Melo (assessora da vereadora), Bianca dos Santos Teixeira Medeiros (irmã da vereadora), Lucas de Carvalho Dias Sena (cunhado da vereadora), Bruna Raquel Lima Sousa e Sávio de Carvalho França (funcionários do Instituto Vamos Juntos).
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