O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) proibiu a contratação de voluntários com pagamento fixo mensal para atuar na Secretaria Municipal de Educação do município de Várzea Grande. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário da Corte, que declarou inconstitucional alguns pontos da lei municipal nº 096/2023.
Segundo o TCE, a lei desvirtuou o conceito de serviço voluntário ao estabelecer pagamentos regulares para atividades desempenhadas na estrutura da administração pública. Na avaliação da Corte, a medida pode ser usada para preencher postos de trabalho sem a realização de concurso público.
O Tribunal lembrou que a legislação federal é que regulamenta o trabalho voluntário, estabelecendo que este é um serviço gratuito, espontâneo e que não gera vínculo empregatício ou obrigações trabalhistas e previdenciárias. É permitido apenas o ressarcimento de pessoas comprovadas e previamente autorizadas.
O TCE também destacou que o ingresso em cargos ou empregos públicos deve seguir a exigência de concurso público, prevista na Constituição.
Com a decisão, a Secretaria fica proibida de contratar voluntários pagando um valor mensal fixo a eles. A Secretaria ainda não se manifestou sobre a decisão. O espaço segue aberto para esclarecimentos.