O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) identificou uma série de fragilidades na gestão e no processo de contratualização do Hospital de Urgência de Teresina (HUT). A auditoria foi realizada pela Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP) e analisou aspectos como governança, planejamento, financiamento, cumprimento de metas, capacidade operacional, integração com a Rede de Atenção à Saúde e qualidade da assistência.
Entre os principais problemas identificados está a fragilidade na governança e no acompanhamento do contrato, incluindo o não funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Contratualização (CAC).
A fiscalização também constatou divergência entre a capacidade prevista no contrato e a estrutura efetivamente em funcionamento. Embora o documento estabeleça 375 leitos para o HUT, foram identificados 320 leitos operacionais.
Outro ponto destacado foi a sobrecarga da unidade, que estaria absorvendo atendimentos de menor complexidade que poderiam ser direcionados para outros serviços da rede municipal. Segundo a auditoria, a situação contribui para a superlotação de setores do hospital, como a Sala Verde, que opera com ocupação superior a 100%.
O TCE-PI também apontou fragilidades na relação entre o desempenho assistencial e o financiamento. De acordo com a auditoria, os pagamentos são mantidos integralmente e centralizados na Fundação Municipal de Saúde (FMS), mesmo diante de indicadores insatisfatórios ou da ausência de dados considerados confiáveis. Para o Tribunal, o modelo limita a autonomia financeira e gerencial do hospital.
Na área de segurança do paciente, foram identificadas falhas no monitoramento de indicadores, incluindo a interrupção da coleta de dados sobre eventos adversos, quedas e erros de medicação. A auditoria também apontou baixa adesão ao Checklist de Cirurgia Segura.
Diante dos problemas encontrados, o TCE-PI concluiu que o atual modelo de contratualização do HUT precisa ser reestruturado para aproximar planejamento, financiamento, governança, desempenho assistencial e integração entre os diferentes serviços da rede de saúde.
A contratualização é um processo de pactuação onde duas partes estabelecem metas de desempenho, responsabilidades e recursos em uma relação de cooperação mútua. Na gestão pública, ela substitui a simples prestação de serviços com foco em lucro por acordos voltados a resultados.
Entre as determinações propostas estão a atualização do Perfil Assistencial do HUT, a correção das inconsistências relacionadas à capacidade operacional, a reestruturação e o funcionamento efetivo da CAC, além da implantação de mecanismos de transparência e monitoramento das metas estabelecidas no contrato.
O Tribunal também propôs a formalização de protocolos de referência e contrarreferência com a rede municipal, com o objetivo de organizar o fluxo de pacientes e reduzir a sobrecarga do hospital.
Outra determinação prevê a adoção de contabilidade por centros de custos e a realização de estudos para adequar o financiamento aos custos reais da assistência prestada. Também foram recomendadas medidas para ampliar a autonomia administrativa e financeira do HUT, revisar periodicamente o contrato e elaborar um plano para redistribuir os atendimentos de menor complexidade para outros pontos da rede.
O trabalho, registrado no Processo nº TC 014905/2025, de relatoria do conselheiro substituto Jackson Veras, considerou os exercícios de 2024 e 2025. Os encaminhamentos apresentados pela auditoria foram aprovados por unanimidade pela Primeira Câmara do TCE-PI. O volume de recursos públicos fiscalizados foi estimado em R$ 160,65 milhões.
Segundo a auditora Rayane Marques, diretora de Fiscalização de Políticas Públicas, a adoção dessas medidas é necessária para aperfeiçoar o funcionamento do contrato e garantir maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
“O fortalecimento desses mecanismos é necessário para que o contrato deixe de funcionar predominantemente como instrumento formal e financeiro e passe a orientar efetivamente os resultados, qualificar a assistência, ampliar a transparência e promover maior eficiência na aplicação dos recursos públicos”, afirmou.
Por meio de nota, a FMS informou o contrato foi firmado na gestão anterior e que medidas corretivas estão sendo tomadas para melhorar a qualidade do atendimento prestado.
A Fundação Municipal de Saúde (FMS) esclarece que a auditoria realizada pelo TCE, iniciada em 2024, refere-se a um contrato de gestão firmado com o HUT na administração anterior e a atual gestão está realizando análise técnica e jurídica desse documento, avaliando suas cláusulas e eventuais adequações necessárias.
Sobre a quantidade de leitos, a FMS informa que, atualmente, todos os leitos citados estão plenamente funcionando, o hospital dispõe de 375 leitos, sendo 320 leitos de internação e 55 leitos de observação, com equipes dimensionadas, material, medicamento e equipamentos para assegurar toda a assistência necessária aos pacientes.
Sobre falhas no monitoramento da segurança do paciente, a FMS esclarece que essas situações ocorreram na gestão anterior. Assim que a nova administração tomou conhecimento, reestruturou o núcleo responsável e retomou a coleta de indicadores. Atualmente, o serviço funciona plenamente e de forma ativa dentro da unidade.
Em relação à sobrecarga no HUT, trata-se de uma unidade de urgência e emergência com alta demanda para atender casos de alta complexidade, pois atende pacientes de todo o estado do Piauí. A nova gestão está redefinindo o perfil assistencial das unidades hospitalares de Teresina e ampliando a oferta de serviços, qualificando assim a rede hospitalar municipal. Paralelamente, é fundamental ampliar os leitos de contrarreferência do Governo do Estado do Piauí, para que pacientes que estão no HUT e necessitam de continuidade do tratamento possam ser transferidos para esses hospitais estaduais.
Quanto aos pagamentos centralizados na FMS, a assistência prestada pelo HUT segue o modelo vigente: a Fundação realiza diretamente as contratações e efetua os pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços responsáveis pela execução dos contratos administrativos necessários ao funcionamento da unidade.
Sobre o valor de R$160milhões citados, a FMS também esclarece que esse valor não corresponde a recursos efetivamente executados ou repassados ao HUT. Trata-se de uma estimativa financeira vinculada à contratualização celebrada na gestão anterior.
Por fim, em relação aos demais apontamentos da auditoria, a FMS informa que medidas corretivas já vêm sendo adotadas pela atual gestão do HUT, com diversas providências implementadas para o fortalecimento da administração, do controle e da qualidade da assistência oferecida à população.