O prefeito de Teresina, Silvio Mendes (União Brasil), encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar Substitutivo que promove mudanças significativas na estrutura administrativa do Executivo. O texto atualiza dispositivos da Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, formalizando ajustes que a gestão já vinha aplicando desde o início do mandato, em janeiro de 2025.

A proposta, enviada por meio do PLC 296/2025, substitui integralmente o projeto anterior encaminhado, de abril deste ano, após a Prefeitura identificar a necessidade de correções, reorganizações e reenquadramento de cargos comissionados.

Extinção do Gabinete Militar

Entre as mudanças mais importantes está a extinção do Gabinete Militar, que deixa de integrar a estrutura do Gabinete do Prefeito. O projeto elimina o cargo de Chefe de Gabinete Militar e retira 42 cargos comissionados que compunham o órgão.

Com a medida, parte desses cargos é redistribuída para a Secretaria Municipal de Segurança Pública (Semusp), que passa por um reajuste interno para comportar novas funções administrativas e operacionais, entre elas, a inclusão das atribuições do cargo de Secretário Executivo da Semusp (Assistência Militar).

Mudanças na Semai

O substitutivo também altera a vinculação da Coordenação da Agenda 2030, que deixa a Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan) e passa a integrar a Secretaria Municipal de Articulação Institucional (Semai), pasta recém criada na gestão de Sílvio Mendes.

A mudança demanda reorganização da estrutura das duas pastas com a redução de cargos na Semplan, decorrente do remanejamento; criação e ajustes de cargos na Semai, que recebe novas funções e responsabilidades; e inclusão de cargos de coordenação e assessoria específicos para a nova função.

Além disso, o texto reforça o papel estratégico da Semai, especialmente na representação do Município junto ao Governo Federal, organismos internacionais e agências de desenvolvimento.

A pasta passa a atuar na articulação de recursos e convênios; aceleração de autorizações e projetos; mediação de iniciativas de desenvolvimento econômico; e coordenação das ações ligadas à Agenda 2030.

Comissionados e reorganização administrativa

O substitutivo promove uma revisão geral nos anexos de cargos comissionados, reorganizando nomeações, quantitativos e funções. Entre os ajustes:

• Inclusão e redistribuição de cargos na Semai, devido ao remanejamento da Agenda 2030;
• Reestruturação de funções na Semusp, absorvendo parte das atribuições do extinto Gabinete Militar;
• Alterações estruturais decorrentes da reorganização de competências internas da administração.

O texto também ratifica a extinção das SAAD Sudeste II e SAAD Sul II, consolidando modificações territoriais já adotadas pela Prefeitura.

Autorização para ajustes financeiros e orçamentários

Diante das mudanças na máquina administrativa, o projeto autoriza o Executivo a realizar ajustes orçamentários, financeiros e de pessoal, a fim de adequar a nova estrutura às exigências do planejamento governamental.

Esses ajustes devem ser compatibilizados com a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, ainda em discussão entre a equipe técnica da Prefeitura e a Câmara.

O substitutivo já está protocolado na Câmara Municipal de Teresina e segue para análise das comissões temáticas antes de ser apreciado pelo plenário. A expectativa é de que o texto avance sem grandes resistências, já que consolida mudanças operacionais que o Executivo afirma serem necessárias para modernizar e otimizar a administração pública municipal.

Clique aqui e confira o texto na íntegra

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