A Prefeitura de Teresina renovou, por mais 12 meses, o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal que garante a oferta de crédito consignado e cartão de benefícios aos servidores públicos municipais. O termo aditivo foi assinado no dia 10 de setembro e assegura a continuidade dos serviços financeiros voltados a servidores civis ativos, empregados públicos, aposentados e pensionistas do Executivo municipal. A decisão consta no Diário Oficial do Município na edição dessa quinta-feira (16).
De acordo com o documento, a prorrogação mantém vigentes as condições do contrato anterior, firmado no âmbito do processo administrativo SEI nº 00042.006675/2025-72. O acordo entre a Prefeitura e a Caixa permite a concessão de empréstimos pessoais consignados, cartão de crédito consignado e cartão de benefícios consignado, seguindo as normas estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 26.922, de 24 de setembro de 2024.
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O termo foi assinado pelo prefeito Sílvio Mendes de Oliveira Filho, representando o Município de Teresina, e por Antoniel de Sousa Pereira, representante da Caixa Econômica Federal. Conforme a cláusula contratual, a prorrogação poderá ser renovada por iguais períodos, desde que mantidas as disposições legais e regulamentares vigentes.
A medida tem como base a Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992, e o artigo 116 da legislação correlata, que regulamenta parcerias e convênios firmados pela administração pública. Segundo o documento, a prorrogação não exigiu novas contrapartidas materiais por parte da instituição financeira, já que os compromissos assumidos, como a doação de quatro computadores à Prefeitura, foram cumpridos no contrato original.
O extrato do termo aditivo será publicado no Diário Oficial do Município dentro do prazo legal de dez dias úteis após a assinatura, como determina a legislação.
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