A Prefeitura de Teresina prorrogou, pela quarta vez, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026). Conforme decreto, os contribuintes terão agora até o dia 30 de outubro de 2026 para negociar e regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município.
O RefisTHE 2026 foi instituído pela Lei Complementar nº 6.359, de 6 de maio de 2026. Inicialmente, o prazo para adesão terminaria 30 de junho, sendo prorrogado pela primeira vez para 31 de julho. Posteriormente, foi estendido para 31 de agosto e, em seguida, para 30 de setembro. Com a nova prorrogação, os interessados ganham mais um mês para aderir ao programa.
O decreto que estabelece a extensão do prazo determina que a adesão poderá ser realizada até 30 de outubro e entra em vigor na data de sua publicação. O programa permite a negociação de débitos tributários e não tributários. Entre as pendências que podem ser incluídas estão dívidas referentes ao IPTU, ISS, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), alvarás e licenciamentos ambiental e sanitário.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas. Também é possível incluir débitos que estejam sendo discutidos judicialmente, desde que o contribuinte desista da ação relacionada à cobrança. Entre as condições previstas no programa está o desconto de 100% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista de débitos tributários. Nessa modalidade, também pode ser concedida redução de até 50% sobre a atualização monetária da dívida.
Para quem preferir parcelar o débito, os descontos sobre juros e multas variam de acordo com o número de parcelas:
- Até 12 parcelas: desconto de até 80% sobre juros e multas;
- De 13 a 24 parcelas: desconto de até 60%;
- Acima de 24 parcelas: desconto de até 40%.
Adesão pode ser feita pela internet
A adesão ao RefisTHE pode ser realizada de forma totalmente on-line, por meio da conta Gov.br. Pela plataforma, o contribuinte pode consultar os débitos existentes e formalizar a negociação, sem a necessidade de criar um cadastro adicional.