Os contribuintes de Teresina têm até esta sexta-feira (31) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026). A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários com o Município, incluindo desconto de 100% sobre juros e multas para pagamento à vista, além de opções facilitadas de parcelamento.
O prazo havia sido prorrogado pela Prefeitura de Teresina até o dia 31 de julho, conforme publicação no Diário Oficial do Município de 30 de junho. A medida foi adotada diante da grande procura pelo programa desde o seu lançamento e das solicitações de contribuintes que pediram mais tempo para aderir. O elevado número de notificações emitidas pelo Município também foi considerado na decisão.
Podem ser negociadas dívidas de IPTU, ISS, COSIP, alvarás, licenciamento ambiental e sanitário, entre outros débitos municipais. O programa está disponível para pessoas físicas e jurídicas.
Também podem ser ser incluídos na negociação débitos que estejam sendo discutidos judicialmente, desde que o contribuinte desista da ação relacionada à cobrança.
Entre os principais benefícios do RefisTHE está a concessão de 100% de desconto sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista de débitos tributários. Nesses casos, o contribuinte ainda pode obter redução de até 50% na atualização monetária da dívida.
Quem optar pelo parcelamento também terá descontos proporcionais. O abatimento é de até 80% dos juros e multas para parcelamentos em até 12 vezes, 60% para pagamentos entre 13 e 24 parcelas e 40% para parcelamentos acima desse período. Outra novidade desta edição é que todo o processo de negociação passou a ser realizado por meio da conta Gov.br, permitindo que os contribuintes consultem seus débitos e façam a adesão ao programa de forma totalmente online, sem necessidade de cadastros adicionais.
Sobre o Refis
O RefisTHE 2026 foi instituído pela Lei Complementar nº 6.359, de 6 de maio de 2026, e oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários com o Município de Teresina. O programa representa uma importante ferramenta de cidadania fiscal, permitindo que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas com descontos e facilidades de pagamento.