A Prefeitura de Teresina prorrogou até o dia 31 de agosto o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina, o RefisTHE. A ampliação do período foi estabelecida pelo Decreto nº 28.985, assinado pelo prefeito Sílvio Mendes e publicado no Diário Oficial do Município.
O prazo anterior terminaria em 31 de julho, após uma primeira prorrogação concedida no fim de junho. Segundo o decreto, a nova extensão foi motivada pela grande procura pelo programa, pelas solicitações apresentadas por contribuintes e pelo elevado número de notificações emitidas pelo município.
O RefisTHE permite a negociação de débitos tributários e não tributários, como dívidas de IPTU, ISS, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), alvarás e licenciamentos ambiental e sanitário. O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas e também admite a inclusão de débitos discutidos judicialmente, desde que o contribuinte desista da ação relacionada à cobrança.
Entre os principais benefícios está o desconto de 100% sobre juros e multas para pagamento à vista de débitos tributários. Nessa modalidade, também pode ser concedida uma redução de até 50% sobre a atualização monetária da dívida.
Para quem optar pelo parcelamento, o abatimento sobre juros e multas será de até 80% para pagamentos em até 12 vezes, 60% para negociações entre 13 e 24 parcelas e 40% nos parcelamentos acima desse período.
A adesão pode ser realizada de forma totalmente on-line por meio da conta Gov.br. Pela plataforma, o contribuinte consegue consultar os débitos existentes e formalizar a negociação sem a necessidade de criar um cadastro adicional.
Instituído pela Lei Complementar nº 6.359, de 6 de maio de 2026, o RefisTHE oferece condições especiais para que contribuintes regularizem pendências financeiras com a administração municipal. Com a nova prorrogação, os interessados terão mais um mês para aderir ao programa.