A Prefeitura de Teresina enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar na última semana que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina — o RefisTHE 2026. O programa permite que contribuintes com débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Municipal regularizem sua situação com descontos expressivos em juros e multas, a proposta ainda está em tramitação.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto pode chegar a 100% dos juros de mora, além de 50% sobre a penalidade pecuniária e 50% sobre a atualização monetária. No parcelamento, as reduções são graduais: 80% de desconto em juros e multas para contratos de até 12 parcelas, 60% para parcelamentos entre 13 e 24 vezes, e 40% para prazos superiores a 24 parcelas.
O programa abrange créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, incluindo débitos já judicializados, desde que o contribuinte desista de eventuais ações em curso e renuncie ao direito sobre o qual se fundam. Ficam de fora do RefisTHE multas de trânsito, custas judiciais, multas contratuais e indenizações por danos ao patrimônio municipal.
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Para aderir, o contribuinte deve realizar a atualização cadastral junto à Secretaria Municipal de Finanças e efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela dentro do prazo de vigência do programa. O prazo de adesão no documento enviado à Câmara se encerra em 30 de junho de 2026. Uma condição para permanência no programa é a manutenção da regularidade fiscal: o não pagamento das parcelas ou de tributos vincendos implica exclusão automática e recomposição integral dos valores originários.
O projeto ainda está em tramitação na Câmara Municipal e depende da aprovação dos parlamentares para entrar em vigor.
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