O vereador Dudu (PT) apresentou na Câmara Municipal de Teresina um projeto de lei que autoriza pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a ingressarem e permanecerem em qualquer local público ou privado de uso coletivo portando seus próprios alimentos e utensílios pessoais necessários à alimentação.
A proposta prevê que a autorização se estenda inclusive a locais que possuam regras que proíbam a entrada com alimentos ou objetos não adquiridos no próprio estabelecimento. Entre os itens permitidos, estão alimentos para consumo próprio, talheres, copos ou utensílios adaptados às necessidades da pessoa.
Para comprovar o diagnóstico, o projeto permite a apresentação de laudo médico, carteira de identificação da pessoa com TEA ou documento equivalente. O descumprimento da medida poderá resultar em sanções previstas na legislação vigente, além de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
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Na justificativa, o parlamentar destaca que muitas pessoas com TEA apresentam seletividade alimentar, intolerâncias, alergias ou dificuldades sensoriais, tornando essencial o direito de portar seus próprios alimentos e utensílios. Segundo ele, impedir esse direito configura exclusão e fere os princípios da dignidade humana e da inclusão social.
O projeto ainda não foi votado na Câmara Municipal. Para começar a valer, precisará ser aprovado no plenário e sancionado pelo prefeito Silvio Mendes.
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