Está em tramitação na Câmara Municipal de Teresina um projeto de lei que pretende regulamentar o serviço de entrega em domicílio, o popular “delivery”, em condomínios residenciais, edifícios comerciais e salas empresariais da capital. A proposta, de autoria do vereador James Guerra (Avante), visa disciplinar o fluxo de entregadores nesses locais, com vistas a equilibrar a segurança dos moradores, acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e a dignidade do trabalho dos profissionais de entrega.
Segundo o texto, será proibido aos moradores e usuários finais exigir que entregadores adentrem áreas comuns internas dos condomínios, como corredores, elevadores, halls de entrada e escadarias, ainda que o regimento interno do prédio permita. As entregas deverão ocorrer na portaria, recepção ou outro ponto de acesso externo previamente designado pelos próprios condomínios.
Contudo, o projeto prevê exceções: consumidores com deficiência física, mobilidade reduzida ou outras necessidades especiais poderão solicitar, sem cobrança adicional, que a entrega seja feita diretamente em sua unidade ou em local mais acessível, desde que haja concordância da empresa fornecedora e autorização do regimento interno do condomínio.
Para o autor da proposta, a medida busca “assegurar a convivência harmônica entre os direitos dos consumidores, a autonomia dos condomínios e a dignidade do trabalho desempenhado pelos entregadores”. O vereador argumenta ainda que, sem uma norma municipal clara sobre o tema, situações conflituosas têm se tornado comuns, envolvendo síndicos, porteiros, entregadores e moradores.
O parlamentar destacou ainda que a medida não cria novas obrigações para o Executivo Municipal nem interfere na organização administrativa da Prefeitura, tampouco adentra em competências privativas da União, como as relações trabalhistas.
O projeto ainda aguarda parecer das comissões técnicas da Casa e, se aprovado, seguirá para votação em plenário. Caso seja sancionado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei no que for necessário.
Você quer estar por dentro de todas as novidades do Piauí, do Brasil e do mundo? Siga o Instagram do Sistema O Dia e entre no nosso canal do WhatsApp se mantenha atualizado com as últimas notícias. Siga, curta e acompanhe o líder de credibilidade também na internet.