O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil), vetou dois artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 que disciplinavam as emendas parlamentares individuais e mantinham o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para os vereadores da capital. O veto foi encaminhado à Câmara Municipal, que ainda deverá decidir se mantém ou derruba a decisão do Executivo.
Os artigos 29 e 30 previam um valor estimado de R$ 3,309 milhões em emendas individuais para cada parlamentar no próximo exercício, calculado a partir do percentual de 2% da RCL de 2025. Pelo texto aprovado pelos vereadores, pelo menos metade dos recursos deveria ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Na justificativa, a Prefeitura argumenta que a regra reproduz dispositivo da Lei Orgânica do Município cuja eficácia foi suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). A cautelar foi concedida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e questionou a adoção dos 2% para as emendas individuais na Câmara de Teresina.
Segundo as razões apresentadas pelo Executivo, o TJ-PI considerou, em análise cautelar, que o percentual de 2% afrontaria os princípios da simetria constitucional, proporcionalidade e separação dos Poderes. A Prefeitura sustenta que, no Congresso Nacional, os 2% previstos na Constituição são distribuídos entre Câmara dos Deputados, com 1,55%, e Senado, com 0,45%, e que a aplicação integral do índice a um Legislativo municipal unicameral não observaria essa proporção.
O veto também alcançou a previsão de que a não execução das emendas poderia resultar em crime de responsabilidade. Conforme a justificativa encaminhada à Câmara, esse trecho também havia sido suspenso pelo TJ-PI por envolver matéria cuja competência legislativa é da União.
Vice-líder do prefeito na Câmara, o vereador Pedro Alcântara pontuou que o assunto está deverá ser discutido em Brasília. Segundo ele, há dois entendimentos sobre o veto de Silvio Mendes: um do setor financeiro da Prefeitura e outro da assessoria jurídica da Casa Legislativa.
“Era para ser discutido isso agora, mas deixaram para o ano que vem. Mas, mesmo assim, a decisão será da justiça, então vamos aguardar”, pontuou Pedro Alcântara.
Valor das emendas pode ser reduzido
Caso o percentual de 1,55% seja adotado como referência para 2027, os vereadores terão um volume menor de recursos para indicação de emendas em comparação aos R$ 3,309 milhões previstos com o índice de 2%. A estimativa apresentada é de uma redução próxima de R$ 750 mil por parlamentar, o que poderia representar cerca de R$ 21,75 milhões a menos considerando os 29 vereadores da capital.
O percentual definitivo, entretanto, ainda dependerá dos desdobramentos jurídicos e da regulamentação que será adotada pelo município. Nas razões do veto, a Prefeitura afirma que poderá encaminhar posteriormente um projeto específico para disciplinar as emendas parlamentares de acordo com os parâmetros que forem definidos pelo Poder Judiciário.
As demais prioridades incluídas pelos vereadores na LDO foram mantidas. Entre elas estão ações para estruturação do Hospital Veterinário Municipal, fortalecimento da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência, políticas para a primeira infância e reestruturação dos Conselhos Tutelares.
Para o presidente da Comissão de Finanças da Casa, vereador Joaquim do Arroz, o veto de Silvio Mendes é ruim para o parlamentar que destina emendas para obras e estruturação social. “A gente vai diminuir nosso poder de participação junto ao município”, afirmou.
Orçamento de Teresina para 2027
A discussão antecede a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, estimada em aproximadamente R$ 6 bilhões. O orçamento definirá as receitas e despesas da Prefeitura para o próximo ano e deverá incorporar as emendas dos vereadores conforme o percentual que estiver válido para o exercício.
Agora, caberá à Câmara Municipal analisar o veto de Sílvio Mendes. Os parlamentares poderão mantê-lo ou derrubá-lo, retomando a discussão sobre os dispositivos aprovados originalmente na LDO.