A Prefeitura de Teresina revogou a isenção fiscal concedida em 2020 ao Shopping Rio Poty, pertencente ao grupo SC2 Shopping Rio Poty LTDA, após uma ação fiscal da Secretaria Municipal de Finanças constatar que o estabelecimento não atendia aos requisitos da legislação desde a concessão original do benefício. Com a decisão, o shopping deverá recolher todos os tributos que haviam sido isentados nos últimos seis anos, por descumprimento da lei que autorizou o incentivo.

Segundo o documento publicado na terça-feira (21) e assinado pelo prefeito Silvio Mendes (UB) no Diário Oficial do município, o principal motivo da revogação é o descumprimento das condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.528/1997. A legislação restringe os incentivos fiscais aos setores industrial, hoteleiro, comercial, atacadista e de logística. A fiscalização, no entanto, constatou que a atividade principal do Shopping Rio Poty é o aluguel de imóveis próprios e a exploração de shopping centers, o que não confere direito ao benefício.

Vedação para incorporadoras

Além do ramo de atividade, a natureza jurídica da empresa foi apontada no decreto como um impeditivo determinante. A Lei Municipal nº 2.528/1997 proíbe a concessão de benefícios fiscais a esse tipo de empreendimento: "É vedada a concessão dos benefícios de que trata esta Lei a empresas constituídas sob a forma de consórcio, condomínio, incorporadora ou similares", diz o parágrafo 2º do art. 1º da referida lei.

Como o contrato social do shopping prevê a atividade de incorporação de imóveis, a prefeitura entendeu que a empresa está legalmente impedida de usufruir da política de benefícios fiscais do município. Com isso, a anulação determinada pela Prefeitura de Teresina é retroativa à data da concessão original, tornando nulo o tratamento tributário diferenciado desde o início.

Na fundamentação, a gestão municipal recorreu ainda à Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos quando eles apresentam vícios de ilegalidade. O Portal O Dia entrou em contato com o Shopping Rio Poty, que informou ter tomado conhecimento da decisão somente nesta quarta-feira (22) e que vai recorrer da medida. O decreto está em vigor desde o dia 16 de julho deste ano, apesar de ter sido publicado apenas na terça-feira (21).