A Prefeitura de Teresina prorrogou até 31 de dezembro de 2025 o prazo para que os mototaxistas regularizem seus alvarás de funcionamento junto à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans). A medida está disposta na Portaria nº 46/2025, publicada na edição dessa terça-feira (22) do Diário Oficial do Município, e assinada pelo superintendente Carlos Daniel.

A portaria leva em consideração legislações que regulamentam a atividade de mototáxi no município, como a Lei nº 3.039/2011, que criou o serviço, além dos decretos municipais nº 5.136/2002 e nº 15.308/2015. Com a prorrogação, os permissionários terão mais tempo para reunir a documentação necessária e renovar suas licenças sem penalidades administrativas.

A iniciativa se soma a outras alterações recentes implementadas pela gestão municipal com o objetivo de atualizar e facilitar as exigências legais para o exercício da atividade. No início de julho, a Prefeitura publicou um novo decreto que altera o regulamento original do serviço de mototáxi, em vigor desde 2002. O texto, assinado pelo prefeito Silvio Mendes, amplia o prazo de validade da frota de 5 para 10 anos e estende o período para renovação dos alvarás de 60 para 90 dias.

Segundo o decreto, as mudanças consideram os avanços tecnológicos nos modelos atuais de motocicletas, que passaram a ter maior vida útil e melhor desempenho, o que permite ampliar o tempo de circulação dos veículos com segurança e eficiência. As alterações foram sugeridas pela própria Strans, com base em processo administrativo interno.

As demais normas de operação seguem em vigor, como o uso obrigatório de coletes padronizados, capacetes regulamentados e o respeito às rotas autorizadas.

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