A Prefeitura de Teresina sancionou a Lei Complementar nº 6.369, que amplia o quadro de Fiscal de Serviços Públicos da administração municipal. Com a medida, serão criados 39 novos cargos efetivos, elevando de 20 para 59 o número total de servidores da categoria. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município na edição dessa segunda-feira (15).

A nova legislação altera a tabela do cargo de Técnico de Nível Superior – Especialidade Fiscal de Serviços Públicos, prevista na Lei Complementar nº 4.501/2013, responsável por estruturar carreiras da administração direta e indireta do município. O projeto foi aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal de Teresina antes de ser sancionado pelo prefeito Silvio Mendes.

Segundo a justificativa da gestão municipal, a ampliação foi baseada em estudos técnicos que identificaram defasagem no número de fiscais diante do crescimento das demandas de fiscalização em diferentes órgãos da Prefeitura. Os novos servidores deverão reforçar a atuação em secretarias e superintendências que exercem atividades de fiscalização, como as Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDUs), a Superintendência de Desenvolvimento Rural (SDR), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) e outros setores da administração.

De acordo com a legislação, as despesas decorrentes da criação dos cargos serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas por meio de créditos adicionais, caso necessário.

A Prefeitura afirma que a ampliação do quadro ocorrerá de forma planejada, observando critérios de responsabilidade fiscal e disponibilidade orçamentária. A expectativa é que o reforço contribua para aumentar a capacidade de fiscalização e acompanhamento das ações executadas pelo poder público municipal.