A Prefeitura de Teresina estabeleceu o período de 1º a 15 de agosto de 2026 para que os vereadores cadastrem as emendas parlamentares individuais destinadas ao Orçamento municipal de 2027. O cronograma consta no Decreto nº 28.977, publicado na edição dessa quinta-feira (30) do Diário Oficial do Município.
As indicações deverão ser registradas no Sistema Eletrônico de Cadastro de Indicações de Emendas Parlamentares Individuais (Seciepi). O prazo poderá ser prorrogado por mais 15 dias, mediante solicitação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina.
O decreto foi assinado pelo prefeito Sílvio Mendes e pelo secretário municipal de Governo, Victor Samuel Alves Alencar.
Após o cadastro, as indicações serão analisadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Semplan), responsável por verificar se os projetos apresentados atendem às regras técnicas e orçamentárias do município.
Caso seja identificado algum impedimento técnico, a secretaria deverá comunicar o parlamentar responsável. O vereador poderá, então, corrigir ou recadastrar a proposta dentro dos prazos estabelecidos pela regulamentação municipal.
As emendas parlamentares individuais permitem que cada integrante da Câmara indique a destinação de parte do orçamento para obras, serviços, programas e ações públicas. Os recursos podem contemplar áreas como saúde, educação, infraestrutura, esporte, assistência social e cultura.
O novo decreto disciplina apenas o calendário para o cadastramento das propostas. O valor definitivo disponível para cada vereador ainda depende da definição do percentual das emendas no Orçamento de 2027.
Impasse judicial pode reduzir recursos para cerca de R$ 2,58 milhões por vereador
A Câmara de Teresina aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 mantendo em 2% da Receita Corrente Líquida o percentual destinado às emendas parlamentares individuais. A previsão foi preservada apesar de uma liminar do Tribunal de Justiça do Piauí determinar a redução para 1,55%.
Com o índice de 2%, cada um dos 29 vereadores teria aproximadamente R$ 3,3 milhões para indicar no orçamento, considerando os valores estimados durante a tramitação da LDO.
Caso prevaleça o limite de 1,55%, o montante conjunto das emendas cairia para aproximadamente R$ 74,9 milhões, o equivalente a cerca de R$ 2,58 milhões por vereador. O cálculo considera a estimativa de redução total de R$ 21,75 milhões já apresentada durante a discussão da proposta.
Na prática, a mudança representaria uma perda aproximada de R$ 750 mil para cada parlamentar, embora os números definitivos dependam da Receita Corrente Líquida efetivamente utilizada como base na elaboração do Orçamento de 2027.
A Câmara recorreu da liminar e defende que o percentual permaneça em 2%. Enquanto não houver uma decisão definitiva, os vereadores deverão cadastrar as indicações dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura, mas a execução poderá ser posteriormente ajustada ao índice determinado pela Justiça.