A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí (OAB-PI) acionou a justiça federal para que a Prefeitura resolva o problema do transporte público de Teresina. A ação civil pública assinada pelo presidente da Ordem, Raimundo Júnior, foi protocolada nesta segunda-feira (30) com o objetivo de buscar a tutela do usuário e a preservação de serviço público essencial”.
A OAB-PI exige que a Strans e a Prefeitura tomem providências estruturais voltadas à continuidade, regularidade, eficiência, transparência, auditabilidade e sustentabilidade do transporte público coletivo urbano da capital. Na petição, foram anexados materiais técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), demonstrando o que a OAB chamou de “quadro de omissão administrativa estrutural”.
De acordo com a Ordem, há subsídios públicos sem medição formal e auditável do serviço efetivamente entregue, o sistema de bilhetagem eletrônica opera sob assimetria informacional em desfavor da Prefeitura, a Strans não dispõe de instrumentos suficientes de fiscalização e controle, faltam indicadores oficiais de desempenho, as penalidades aplicadas não se convertem em efetivo recolhimento, além de outros aspectos.
A OAB ressaltou, ainda, que a flexibilização dos corredores exclusivos para ônibus ocorreu sem demonstração técnica robusta de compatibilidade com a prioridade legal do transporte coletivo. A entidade provocou a justiça federal para que obrigue a Prefeitura e a Strans a apresentar um plano emergencial de continuidade do serviço e instaurar procedimento administrativo técnico de recomposição da sustentabilidade do sistema.
Problema não é isolado, diz Ordem
A Ordem dos Advogados cita no documento que o problema do transporte público de Teresina não é isolado, mas um encadeamento de falhas institucionais relacionadas a financiamento, governança, informação, fiscalização, regulação e prioridade viária. A OAB-PI recebeu do SETUT um ofício no dia 24 de março em que consta o risco de descontinuidade e colapso parcial do transporte na capital.
Mas a prova técnica considerada mais relevante, de acordo com a entidade, é a auditoria do TCE-PI, que demonstra que a crise não decorre apenas da redução da demanda ou de elevação dos custos, mas de problemas de governança pública e de controle contratual.
Pedidos
A OAB-PI solicita que a Justiça Federal faça algumas determinações à Strans e à Prefeitura de Teresina, tais como: apresentar em dez dias o plano emergencial de continuidade do transporte, implementação de medição auditável do serviço, publicação, em portal oficial e semanalmente, os dados mínimos de ordens de serviço, frota prevista e viagens realizadas, e apresentar em 30 dias o cronograma de providências concretas para contratar uma auditoria certificada por organização independente.
A Ordem também solicita que em 15 dias a Strans instaure procedimento administrativo para apurar custos operacionais e apresente um relatório sobre a fiscalização do sistema. Um outro ponto que a entidade toca é a liberação das faixas exclusivas de ônibus para motociclistas e motoristas por aplicativo. A entidade pede que a derrubada da portaria que autorizou estes veículos a circularem nas faixas exclusivas.
O que diz a Strans
Em nota, a Strans informou que já tem conhecimento da ação civil pública movida pela OAB-PI e esclareceu que o processo já está em análise pelos setores técnicos e jurídicos competentes.
Confira a nota na íntegra:
A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (Strans) informa que tomou conhecimento da ação publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) referente à solicitação de regularização do transporte público em Teresina. O órgão esclarece que o processo já está em análise pelos setores técnicos e jurídicos competentes, que atuam de forma criteriosa para avaliar todos os pontos apresentados.
A Strans reforça que permanece com o mesmo compromisso de buscar soluções efetivas para o sistema de transporte público, pautando suas ações na transparência, responsabilidade e agilidade, sempre com foco na melhoria dos serviços prestados à população.
“Qualquer solução para o transporte é bem-vinda”, diz Silvio
O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, comentou a ação da OAB-PI, dizendo que qualquer solução para o transporte coletivo de Teresina é bem-vinda. Mas, ao mesmo tempo, o prefeito criticou o acionamento da justiça e alegou que a administração pública não está parada quanto ao problema dos ônibus.
Silvio voltou a ressaltar o projeto do BNDES, que envolve Teresina e mais 20 regiões metropolitanas brasileiras, para reestruturar o sistema de mobilidade urbana. E voltou, também, a falar sobre a necessidade de refazer o plano diretor da capital, cuja última atualização data de 2008.
“Tem o estudo do BNDES e estão apontando para recursos de R$ 1,6 bilhão para resolver o problema do transporte de Teresina e Timon. Não podemos esquecer de Timon. E tem que renovar o plano diretor. Mas está andando. O transporte vive uma crise porque não é só o que parece. Tem que saber as causas”, pontuou Silvio Mendes.
O prefeito elencou alguns pontos, como a baixa adesão do teresinense aos ônibus (o número de passageiros reduziu de 60% para 11% em pouco mais de 15 anos) e os custos. De acordo com Silvio, cada ônibus da frota da capital custa, por mês, R$ 50 mil. São aspectos, que, segundo o gestor, a OAB-PI desconhece.
“Não estamos parados. É porque é complexo. Talvez a OAB não esteja acompanhando ou não saiba como se conduz uma discussão técnica dessa”, finaliza o prefeito.
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