Tramita na Câmara de Teresina o projeto de lei nº 17/2026, no qual institui a política municipal de gratuidade temporária no transporte coletivo da capital para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto, de autoria do vereador Delegado James Guerra (Avante), ainda será analisado pelas comissões internas antes de ser apreciado no plenário da Casa.
Conforme o texto, a nova lei que poderá vigorar em Teresina tem como objetivo garantir vários benefícios às mulheres vítimas de violência, como: acesso a serviços de proteção, saúde, assistência social e justiça; afastamento do agressor; autonomia e dignidade a vítima; medidas de proteção; bem como instituir um cadastro municipal de beneficiárias.
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Para ter acesso à gratuidade, as mulheres interessadas deverão comprovar que foram vítimas de violência doméstica e/ou familiar, mediante a apresentação de boletim de ocorrência e medida protetiva urgente. Caso a vítima não possua esses comprovantes, documentos alternativos como declaração expedida por órgão da rede de proteção ou aqueles definidos em regulamento também poderão ser aceitos como comprovação da violência.
O texto afirma que o benefício de gratuidade no sistema de transporte público municipal tem caráter temporário, a fim de ser utilizado pelo período necessário de superação da situação de risco, conforme critérios que deverão ser definidos pelo Poder Executivo. Caso haja decisão judicial existente, a gratuidade poderá ser concedida pelo período pertinente.
Na justificativa do texto, o parlamentar argumenta que o projeto de lei está atrelado a Lei Maria da Penha, que visa coibir e prevenir violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como ter atuação em conjunto com o poder público e assegurar às vítimas meio de acesso a serviços de proteção, assistência e justiça as mulheres da capital. Além disso, o texto visa estabelecer mecanismos de deslocamento seguro, mesmo que de forma temporária, durante o período de maior risco.
O texto ainda será analisado pelas comissões internas da Casa antes de ir a plenário para votação. Caso seja aprovado, o texto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito de Teresina, Silvio Mendes (União Brasil).
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