Alterações na Lei Orgânica de Teresina aprovadas em 2023 e 2025 pela Câmara Municipal passaram a ser alvo de duas ações judiciais movidas pelo Ministério Público do Piauí (MPPI). Segundo o órgão, os dispositivos são inconstitucionais, criam despesas obrigatórias sem respaldo legal e interferem na organização entre os poderes Executivo e Legislativo. Somadas, as medidas podem impor ao Município mais de R$ 43 milhões em novos gastos.
As ações foram protocoladas pela Procuradoria-Geral de Justiça junto ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
A primeira ADI contesta a Emenda à Lei Orgânica nº 36/2025 e pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. As normas instituíram a chamada Indicação Parlamentar Coletiva (IPC), também chamada de emenda de bancada, mecanismo que obriga o Executivo a reservar 1% da Receita Corrente Líquida para projetos apresentados por grupos de vereadores.
Na ação, o MPPI afirma que a proposta reproduz, em nível municipal, o modelo de “emenda de bancada” existente no Congresso Nacional, estrutura que não pode ser aplicada às câmaras municipais, por serem unicamerais e não possuírem bancadas regionais.
Além da incompatibilidade constitucional, o Ministério Público aponta que a criação dessa nova despesa obrigatória engessa o orçamento da Prefeitura e reduz a autonomia do Executivo na definição de políticas públicas prioritárias. O custo estimado ultrapassa R$ 43 milhões.
A segunda ação ajuizada pelo MPPI contesta a Emenda à Lei Orgânica nº 33/2023, que ampliou para 2% da receita municipal o valor destinado às emendas individuais dos vereadores.
O Ministério Público sustenta que o percentual viola o princípio da simetria com a Constituição Federal, que estabelece limite de 1,55% para as emendas individuais de deputados federais, parâmetro que, segundo o órgão, deve ser seguido pelos municípios.
Outro ponto considerado inconstitucional é a inclusão de dispositivos que classificam como crime de responsabilidade o não cumprimento das emendas por parte do Prefeito. O MPPI lembra que a Câmara Municipal não possui competência para legislar sobre matéria penal, prerrogativa exclusiva da União, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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MPPI pede suspensão imediata dos dispositivos
Nas duas ações, a Procuradora-Geral de Justiça requer a concessão de medidas cautelares para suspender imediatamente os efeitos das normas questionadas.
“O objetivo é evitar danos irreparáveis às finanças de Teresina e garantir a segurança jurídica, impedindo que o orçamento municipal seja executado com base em regras inconstitucionais”, destacou o órgão.
As ações agora aguardam análise do Tribunal de Justiça do Piauí.
Outro lado
A reportagem do PortalODia.com entrou em contato com a Procuradoria-Geral da Câmara de Teresina para mais informações. Contudo, até o momento ainda não recebemos retorno. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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