Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Teresina (CMT) propõe a regulamentação do serviço remunerado realizado por motociclistas de aplicativos na capital. A proposta determina que os trabalhadores deverão cumprir uma série de exigências, entre elas a contratação de um seguro de acidentes pessoais a passageiros.
De autoria do vereador Roncalli Filho (PRD), o texto exclui os mototaxistas, que já são regulamentados no município. O projeto prevê que motoboys e passageiros realizem um cadastro anual e aceitem os termos de uso da plataforma em que atuam.
Os motociclistas deverão ainda atender aos requisitos previstos na legislação de trânsito, como possuir CNH compatível com a categoria, usar capacete e colete de identificação, além de comprovar regularidade fiscal e apresentar licenciamento atualizado da motocicleta.
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Para as empresas, o projeto exige um sistema de monitoramento em tempo real, capaz de acompanhar velocidade e localização dos entregadores, além de fiscalizar o uso de equipamentos de segurança e oferecer treinamentos periódicos sobre normas de trânsito e atendimento ao cliente.
Segundo o texto, a regulamentação também garantirá o reconhecimento formal da atividade, possibilitando acesso a linhas de crédito e programas de incentivo municipal.
Em sua justificativa, o vereador Roncalli Filho destacou que a falta de regras claras gera insegurança jurídica tanto para os profissionais quanto para as empresas que atuam na capital.
“A ausência de regulamentação específica gera insegurança jurídica tanto para os profissionais quanto para as empresas e usuários do serviço. O Município, como ente responsável pela gestão do trânsito e da mobilidade urbana, tem competência para disciplinar o funcionamento, cadastramento e fiscalização dessas atividades, de modo a garantir segurança, qualidade e respeito às normas locais”, defendeu o parlamentar.
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