Mais de 800 objetos usados para “privatizar” vagas de estacionamento em vias públicas foram apreendidos em Teresina desde o início da Operação Vaga Livre. É o que divulgou a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), que afirmou ainda que vai reforçar a fiscalização e combate práticas irregulares de reserva de vagas na cidade durante o fim de ano, marcado pelo aumento das festividades e eventos na capital.
Amparada pelo Código de Trânsito Brasileiro, a operação se baseia no artigo 26, inciso II, que garante a livre utilização das vias, e no artigo 94, que proíbe obstruções ou tentativas de privatizar áreas públicas sem autorização. Com isso, equipes da Strans percorrem semanalmente todas as zonas da capital, orientando a população e recolhendo materiais irregulares.
Entre os mais de 800 itens apreendidos estão cones, cavaletes, caixas, estruturas metálicas e diversos objetos usados por comerciantes ou moradores para restringir o uso das vagas a um público específico — prática proibida e vista como prejudicial à coletividade.
O que diz o CTB?
Art. 26
Inciso II - (população deve) abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.
Art. 94
Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.
Como denunciar?
A Strans destaca que a Operação Vaga Livre tem caráter educativo e fiscalizatório, buscando preservar o ordenamento urbano, a mobilidade e o direito de ir e vir. Além das vistorias rotineiras, a população pode colaborar denunciando irregularidades pelo telefone e WhatsApp (86) 3122-7617, pela Ouvidoria Municipal ou pelo número 118, canal direto do órgão.
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