A Lei de Diretrizes Orçamentárias de Teresina para 2027 foi sancionada com vetos aos principais dispositivos que tratavam da execução das emendas parlamentares individuais dos vereadores. A decisão, publicada no Diário Oficial do Município na edição dessa segunda-feira (3), atinge os artigos 29 e 30 da proposta aprovada pela Câmara Municipal, justamente os trechos que regulamentavam o funcionamento das indicações no próximo exercício.
A retirada desses dispositivos ocorre em meio ao impasse jurídico sobre o percentual reservado às emendas. A Câmara havia aprovado a manutenção de 2% da Receita Corrente Líquida do município, mas há entendimento de que o limite constitucional aplicável aos vereadores seria de 1,55%. Com o veto, parte das regras previstas pelos parlamentares para execução, prazos e operacionalização das emendas deixou de integrar a LDO.
Mesmo assim, a legislação preservou dispositivos que reconhecem como validadas as emendas inseridas na Lei Orçamentária Anual e analisadas pelos órgãos municipais sem impedimentos técnicos. O texto também estabelece que as programações não terão execução obrigatória quando houver inviabilidade técnica ou quando não forem incluídas no orçamento de 2027.
Indicações coletivas ficam preservadas
A LDO manteve integralmente as Indicações Parlamentares Coletivas, que podem ser apresentadas por, no mínimo, um terço dos integrantes da Câmara. Para esse instrumento, deverá ser reservado o equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, com os valores discriminados na Lei Orçamentária Anual.
As ações escolhidas deverão atender demandas de interesse coletivo. A execução será acompanhada pela Comissão de Finanças da Câmara, enquanto a Prefeitura terá de divulgar, no Portal da Transparência, os valores, as localidades beneficiadas, os objetos das indicações e o andamento das ações.
Orçamento Popular terá R$ 15 milhões
A nova LDO também assegura R$ 15 milhões para o Orçamento Popular de 2027. Os recursos serão destinados às propostas escolhidas pela população em assembleias e fóruns municipais.
Entre as prioridades estabelecidas estão saúde, educação, assistência social, geração de emprego e renda, infraestrutura, mobilidade, habitação, proteção ambiental, segurança, atendimento às mulheres vítimas de violência, expansão das creches, reestruturação dos Conselhos Tutelares e implantação gradual do Hospital Veterinário Municipal.
A legislação ainda permite a abertura de créditos suplementares de até 35% das despesas fixadas no orçamento, autoriza a realização de concursos públicos conforme a disponibilidade financeira e mantém os percentuais mínimos de 25% das receitas para educação e 15% para saúde.