A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí (OAB-PI) anunciou que vai ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o aumento do IPTU em Teresina. A cobrança do imposto já foi suspensa pela Prefeitura, mas com a judicialização do caso, a situação fica um pouco mais complexa, porque o que a OAB busca é apontar que o aumento do IPTU na capital viola princípios da Constituição.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma ação usada para pedir que o Judiciário declare que uma lei é contrária à Constituição. No caso específico do IPTU em Teresina, a OAB pretende ajuizar uma ADI, alegando que o imposto foi aumentado sem respeitar as regras constitucionais e que o processo legislativo teve irregularidades.

Na ação, a OAB argumenta que o reajuste do IPTU viola a capacidade contributiva do teresinense, é um mecanismo de vedação ao confisco, afeta a legalidade tributária, e traz insegurança jurídica para o cidadão. Raimundo Júnior, presidente da Ordem, explica é a capacidade contributiva. “É aquilo com o que você pode arcar. Se o tributo cobrado excede sua capacidade de pagamento, ele viola a capacidade contributiva”, diz.

A vedação ao confisco de que trata a ADI é um princípio constitucional tributário que proíbe o Estado de cobrar tributos em alíquotas tão elevadas que exijam uma parte exagerada da renda do contribuinte. Já a insegurança jurídica é a falta de previsibilidade e clareza nas decisões administrativas tomadas pelo poder público. A OAB-PI questiona a transparência metodológica do cálculo que embasa a cobrança do IPTU em Teresina.

O que acontece depois que a ADI é protocolada?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, depois de protocolada, é distribuída para um relator, que pode ser um desembargador ou ministro. O tribunal pede explicações ao órgão que aprovou a lei, no caso a Prefeitura de Teresina e a Câmara Municipal, e o Ministério Público emite um parecer sobre a constitucionalidade da lei.

O autor da ADI, no caso a OAB-PI, pode pedir uma liminar para suspender imediatamente a lei. Se o tribunal conceder a liminar, o aumento do IPTU em Teresina fica suspenso temporariamente e essa suspensão tem um peso maior que a declarada pela Prefeitura. Na prática, para retomar a cobrança, o Município teria que recorrer à justiça e não mais depender de um decreto.

Se a ADI for julgada procedente, o aumento do IPTU em Teresina será anulado definitivamente. A depender da decisão, o contribuinte pode ter direito à restituição do valor pago a mais ou à compensação em exercícios futuros.

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