Os consumidores de Teresina passam a ter uma nova garantia em situações de corte de água e energia elétrica. A Câmara Municipal aprovou uma lei que obriga as concessionárias a oferecerem meios de pagamento eletrônicos , como cartão de crédito, débito e Pix no momento da suspensão dos serviços. O objetivo é permitir que o cidadão quite o débito imediatamente, evitando a interrupção do fornecimento e os transtornos decorrentes. A proposta é de autoria do vereador Leôndidas Junior (PSB).
A nova legislação foi criada para proteger o consumidor e garantir transparência nas relações com as concessionárias. O texto reconhece que muitos usuários têm dificuldade em acompanhar débitos antigos, o que pode levar a cortes inesperados.
“Não são raros os casos em que moradores acabam pagando contas recentes e esquecem de quitar débitos antigos, ficando sem água ou energia de forma inesperada. Nossa medida visa assegurar transparência e respeito aos cidadãos teresinenses”, destacou Leôndidas.
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De acordo com a lei, a suspensão do serviço não poderá ser realizada caso o funcionário da concessionária não esteja equipado com máquina de cartão ou outra forma de recebimento eletrônico. A norma também autoriza a criação de uma taxa de negociação em domicílio, que poderá ser incluída na próxima fatura do usuário, cobrindo custos operacionais do serviço.
O texto estabelece ainda penalidades para as empresas que descumprirem a legislação. As sanções vão desde advertência e multa, que pode variar de R$ 500 a R$ 8 mil, até suspensão temporária das atividades e cassação do alvará de funcionamento em casos de reincidência. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos a programas sociais voltados a crianças e adolescentes, salvo quando o poder público identificar outra destinação de interesse público. Com a aprovação, a proposta agora segue para sanção do prefeito Silvio Mendes.
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